A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e possibilitou a punição mais rigorosa para agressões contra a mulher. Segundo informações do Senado, o primeiro caso de prisão com base na lei ocorreu no Rio de Janeiro, quando um homem tentou estrangular sua mulher. A lei recebe o nome em homenagem à Maria da Penha Maia, que foi agredida durante seis anos, ainda segundo o Senado, até se tornar paraplégica. Anos de luta serão estendidos, agora, às escolas, já que já que o governador João Doria (PSDB), promulgou, no dia 17, uma lei que institui a “Campanha Estadual Maria da Penha”, que será comemorada anualmente em março.
Segundo informações do governo do Estado, tanto escolas estaduais quanto particulares de São Paulo deverão, a partir de agora, em março, desenvolver atividades pedagógicas sobre a Lei Maria da Penha, bem como trazer reflexões sobre o combate à violência contra a mulher. “As atividades contemplam também a conscientização sobre a importância do respeito aos direitos humanos e à Lei do Feminicídio, com a finalidade de prevenir e evitar as práticas de violência contra a mulher”.
Durante as atividades, o Estado lembra que os estudantes receberão esclarecimentos sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes onde quer que ela ocorra. “Por se tratar de uma diretriz e o assunto já estar presente nas grades curriculares, o projeto de lei se estende também às escolas da rede privada”.
A presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Presidente Prudente, Vera Regina Sabbag Moretti, lembra que ações semelhantes a essa já ocorrem “há anos e corriqueiramente” nas unidades particulares do município, de forma que o objetivo é o de conscientizar sobre temas importantes. “Trabalhamos também casos como gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis e os direitos das crianças e adolescentes”. Ela lembra, no entanto, que a maioria dos estudantes já chega com “certa bagagem” sobre todos estes temas, o que facilita na transmissão da mensagem. “São assuntos que envolvem a formação do cidadão e isso por si só já torna a abordagem importante”.
SAIBA MAIS
O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, cumpre determinações estabelecidas por uma convenção específica da OEA (Organização dos Estados Americanos), intitulada de Convenção para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher, realizada em Belém (PA) e ratificada pelo Brasil. Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos Estados.
Fonte: Senado
