Na sessão ordinária desta segunda-feira, os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente deliberaram duas proposituras. O Projeto de Resolução 07, de autoria de William Leite (PP), cria a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Já o Projeto de Lei 32, do Executivo, trata da adequação da delegação da competência de ordenador de despesas aos secretários municipais, até então regulamentada pelo Decreto 28.092/2017. “Ocorre que, conforme entendimento exarado pelo TCU [Tribunal de Contas da União], a eficácia da delegação exige a existência de Lei Municipal”, justificou a proposta do prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos).
Aprovado em primeira e segunda discussões, o projeto de William Leite propôs a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, com a finalidade de fortalecer, difundir e potencializar as ações pertinentes ao tema. “Haja vista sua fundamental importância para a manutenção do Estado Democrático Brasileiro, bem como para o desenvolvimento e a eficiência do serviço público, garantindo a qualidade do atendimento à população, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo a valorização dos servidores”, argumentou.
A comissão, conforme o parlamentar, “será composta de forma pluripartidária, por vereadores que a ela aderirem voluntariamente, preocupados e envolvidos com a questão”. “A Frente Parlamentar atuará de forma articulada com associações, sindicatos e entidades municipais, com os objetivos de defender os direitos constitucionais relativos ao tema, bem como promover a qualificação dos debates por meio da realização de audiências públicas, simpósios, seminários e eventos pertinentes”, declara o vereador. “Essas ações permitirão maior transparência, engajamento e eficiência na formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao aprimoramento do serviço público”, prossegue.
Ordenadores de despesas
No que diz respeito ao PL 35, este buscou a eficácia da delegação da competência de ordenador de despesas aos secretários municipais. “Observa-se que o ato de delegação de competência é prática comum no âmbito dos entes federados e já adotada nesta administração, no que toca à ordenação de despesa, consagrando os princípios da descentralização, eficiência, segregação de funções e modernização administrativa”, explicou Tupã, na proposta.
“No entanto, considerando que os atos administrativos se submetem ao controle externo dos Tribunais de Contas, deve a atuação municipal estar em conformidade com o posicionamento desses. Assim, a fim de alinhar a conduta desta administração municipal ao posicionamento do TCU, propõe-se este projeto”, complementou.
Segundo o PL, entende-se como ordenador de despesas a autoridade investida do poder de realizar contratação e assunção de despesas que compreenda os atos que resultem na execução orçamentária e financeira. A competência de que trata o tema se estende aos substitutos legais, enquanto durar os impedimentos dos titulares em razão de férias, licença saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausência da sede do município por motivo de missão oficial. Excluem-se da delegação estabelecida as competências exclusivas do prefeito e que não admitem delegação nos termos da LOM (Lei Orgânica do Município).
Expediente
Ainda na sessão desta segunda-feira, no expediente com votação, foram deliberados 31 requerimentos de providências e informações; 36 de congratulações; dois de voto de pesar; e dois cartões de prata. Já no expediente sem votação e de leitura dos ofícios, deverão ser encaminhadas 50 indicações de melhorias para diversos bairros do município. Também nesta segunda-feira, foi realizada sessão informal para entrega de cartão de prata ao empresário Thiago Dantas, de autoria do vereador Cesar Saito, o Babu (PP).
