Nesta segunda-feira, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente, os vereadores aprovaram em primeira e segunda discussões Projeto de Lei nº 1101/18, de autoria do prefeito Ed Thomas (MDB), que institui o novo Programa PJP (Pague Já Prudente) para o exercício de 2024. Trata-se de uma nova versão do programa, que é voltado para regularização de dívidas relacionadas ao município.
De acordo com o Executivo, por meio do novo “Pague Já Prudente” haverá redução de 100% das multas e juros para pagamento à vista, de 10 de abril a 31 de maio.
Ed Thomas justifica no documento que é “de conhecimento público e notório que o município encerrou o ano de 2023 em déficit em suas contas” por conta do reflexo dos efeitos da pandemia de Covid-19 e que também “há recomendação do Tribunal de Contas para que o município dê efetividade à arrecadação de seus débitos, principalmente aqueles relacionados à dívida ativa”.
Segundo o documento de autoria do prefeito, atualmente, há mais de 96 mil processos de execução fiscal municipal tramitando na Vara da Fazenda. Ed Thomas reitera no documento que o “Pague Já” é um programa “amplo, geral, acessível a todos os contribuintes” e que não “contempla somente certos setores e segmentos da sociedade municipal”. Em 2020, justifica o chefe do Executivo, também houve instituição do mesmo programa, “sem ter havido qualquer apontamento dos órgãos fiscalizadores acerca de finalidade eleitoral”.
A antiga versão do programa, o “Pague Já 2023” foi encerrado no final de dezembro do ano passado. Naquela ocasião, a Prefeitura achou importante ressaltar que, em 2024, não haveria previsão de novos programas de renegociação de dívidas, “uma vez que existem restrições a essas ações por conta do período eleitoral”.
Ainda na sessão desta segunda-feira, os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram outros quatro projetos de leis e um projeto de decreto legislativo.
Os parlamentares prudentinos, durante o expediente com votação, também aprovaram 29 requerimentos de providências e de informações; nove moções; dois requerimentos de pesar; e 49 requerimentos de congratulações. Já no expediente sem votação, foram encaminhadas 64 indicações de melhorias para diversos bairros do município.
CONFIRA ABAIXO AS DISPOSIÇÕES DOS PROJETOS APRECIADOS
PROJETO DE LEI Nº 1089/18, DE 18.03.2024
Autor: PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 5 mil (cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Cultura, utilizando a anulação total ou parcial de dotação orçamentária, referente à abertura de nova ficha para manutenção das Emendas Impositivas recebidas pela pasta. (PL N° 37/24)
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1090/18, DE 18.03.2024
Autor: PREFEITO
Assunto: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.181, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre alteração de destinação de área com 13.105,46 metros quadrados, constante da matrícula nº 68.622, do 2º Oficial de Registro de Imóveis, localizada no Parque Imperial, para "Implantação de Sistema Viário". (PL N° 39/2024)
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1092/18, DE 18.03.2024
Autor: WELLINGTON BOZO
Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Um (cód. 44018), localizada no bairro Sem Denominação IV, passa a denominar-se Rua "GERALDO FERREIRA DE MORAES".
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 078/18, DE 18.03.2024
Autor: WILLIAM LEITE
Assunto: Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Grande Colonizador "Coronel José Soares Marcondes", a Senhora ESMERALDA DE CAMPOS VICENTINI, em reconhecimento a sua dedicação exemplar ao ensino como professora e alfabetizadora, mantendo-se fiel aos seus princípios e valores cristãos ao longo de sua vida.
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.
PROJETO DE LEI Nº 1101/18
Autor: PREFEITO
Assunto: Institui o Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024, e dá outras providências. (PL N° 48/2024) - (48/49) -mm.
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1102/18
Autor: PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre a inclusão na Lei Municipal nº 10.514/2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e na Lei Municipal nº 11.168/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), o Programa Pague Já Prudente - PJP, para o exercício de 2024. (PL N° 49/2024) - (49/48) -mm.
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES.
