O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) indeferiu quatro mandados de segurança ajuizados pela defesa nos envolvidos na Operação Devassa, que foram afastados de suas funções no Poder Legislativo de Rosana, após o MPE (Ministério Público Estadual) apontar irregularidades em pagamentos de diárias, resultando em um prejuízo de mais de R$ 340 mil aos cofres públicos entre 2014 e 2015.
Todos os mandados são de autoria do advogado Luiz Infante, três deles impetrados pelos vereadores Cícero Simplício, Cição (PTB); Walter Gomes da Silva, Walter da Gleba (PTB); e Filomeno Carlos Toso, Filomeno Tratorista (PTB). O quarto mandado tem como impetrantes os ex-funcionários da Câmara, Eduardo Edison Alves da Silva e Eduardo dos Santos Sales, também afastados de seus cargos.
Os processos foram apreciados pelo desembargador relator Tristão Ribeiro, e tiveram as decisões proferidas no último dia 15. As petições iniciais à defesa dos envolvidos solicitava o trancamento do processo penal originário por meio do qual foram afastados das funções, por alegação de ofensa ao devido processo legal, bem como o retorno imediato dos requeridos aos cargos, em sede liminar. A defesa alegava que a denúncia deixou de individualizar o delito, "preferindo o caminho da generalização, ofendendo o direito ao contraditório, na medida em que afirma que os impetrantes fizeram um determinado número de viagens, sem indicar qual delas não foi realizada e qual deixou de atender ao interesse público", diz.
Afirma-se que existiu quebra do sigilo processual e que há debate sobre a legalidade de prova emprestada (sigilo telefônico) em curso na ação penal, e aponta ainda que não há qualquer prova de que os impetrantes tenham desviado recursos das viagens para bancar despesas privadas.
Para o desembargador do TJ-SP, a concessão da liminar solicitada é inviável, pois não há nos autos elementos que tragam a certeza da existência de ilegalidade manifesta, capaz de causar dano irreparável aos impetrantes. Ele não analisou, no entanto, o mérito dos pedidos. A reportagem tentou contatar Luiz Infante para obter informações sobre os próximos recursos a serem protocolados pela defesa, mas não foi possível contatá-lo, visto que o mesmo se encontra fora do país, em viagem.
Em fevereiro, outros servidores também afastados após a deflagração da Operação Devassa, Alan Patrick Ribeiro Correa e José Francisco dos Santos, também ajuizaram um mandado de segurança solicitando o retorno aos cargos, o qual também foi indeferido por Tristão Ribeiro. Além de todos os envolvidos citados, também foram afastados dos cargos os vereadores Valdemir Santana dos Santos, e o ex-presidente do Legislativo, Roberto Fernandes Moya Júnior, Júnior da Saúde (PSDB).
