Os vereadores da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram, em primeira e segunda discussões, na última sessão ordinária do ano, anteontem, o PL (Projeto de Lei) 1.451/2016, que dispõe sobre o tratamento da LVC (leishmaniose visceral canina) no município. A regulamentação do tratamento, autorizado pela Nota Técnica 11/2016 do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), é inédita no país, conforme o médico veterinário responsável pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), Célio Nereu Soares. Destaca que, até o momento, apenas um medicamento, o Milteforan, foi liberado pelo governo federal para uso, e isso somente em cães contaminados, não em humanos. O produto, princípio ativo da miltefosina, chega ao Brasil no início de 2017, o que é comemorado pelos profissionais do ramo. O tratamento deverá ser custeado pelos proprietários dos animais doentes, sendo que os valores não foram estimados pelo órgão.

Célio que, até o momento, apenas um medicamento foi liberado

O médico veterinário pontua que a intenção da Prefeitura com a regulamentação do tratamento, mesmo que esse ainda não possa ser realizado sem a chegada do medicamento, foi de oferecer à população uma opção de tratamento ao animal contaminado, o qual só tinha um destino, a eutanásia. Explica que, diante da liberação do Milteforan pelo Mapa, os Estados e municípios devem promover suas próprias leis a respeito do assunto, com suas próprias regras e determinações.

 

Responsabilidade

Célio relata que, de acordo com a lei, os donos dos animais diagnosticados com a LVC serão os responsáveis pelos custos do tratamento, bem como do medicamento, caso optem por este caminho. A eutanásia, no entanto, seguirá sendo realizada para aqueles que escolherem tal procedimento em relação ao cão contaminado. "Este medicamento, único liberado no país, não elimina o protozoário, portanto, o animal pode voltar a apresentar a doença. Em função disso, o cachorro que passou por tratamento terá que ser apresentado a cada três meses ao CCZ para acompanhamento", comenta. Acrescenta que como a administração municipal não pode arcar com os custos, os animais abandonados que apresentarem a doença não vão para tratamento e sim para eutanásia.

O responsável pelo CCZ ainda informa que os proprietários de animais interessados no tratamento devem procurar seus veterinários, os quais procederão com o pedido do medicamento, exame e tratamento, este a ser realizado por 28 dias. "Tanto o veterinário quanto o dono do cão deverão assinar um termo de responsabilidade que será entregue ao Centro de Controle de Zoonoses. Isso para garantir que, caso alguém assuma que o tratamento será feito, este seja realizado completamente e de maneira correta", diz.

O veterinário alerta para o caso de oferta de medicamentos que prometam a cura da LVC antes da chegada do Milteforan ao Brasil. "O tratamento é autorizado somente com este produto. Outros que podem ser oferecidos por aí não são indicados ou permitidos, só mascaram os sintomas e colocam em risco a saúde do animal e do seu dono", alega. Complementa que o Milteforan será importado por uma empresa devidamente cadastrada no Mapa, a qual irá comercializar o produto com devida licença.

 

Visão dos profissionais

O proprietário da Clínica Kenkovet, médico veterinário Edson Kenji Doi, acredita que o tratamento é uma saída melhor ao sacrifício do animal, principalmente aqueles que apontam diagnóstico positivo, mas sem manifestação visível da doença, os assintomáticos. "É preciso que as pessoas tenham ciência também de que o medicamento produz efeitos colaterais. Não é a cura total, mas a diminuição dos problemas clínicos, como feridas, magreza, entre outros. Porém, a medicação pode trazer alguns problemas, como os renais", comenta. "Precisamos também destacar a importância do acompanhamento. Uma pessoa que não dá o medicamento de forma correta, por exemplo, pode comprometer o tratamento. Sendo assim, o acompanhamento deste animal é indispensável", complementa.

O médico veterinário Emerson Luiz Ribas, da Clínica São Manoel, também é contra a eutanásia dos animais contaminados e diz que a chegada do medicamento será um marco para o país. "Já estamos ansiosos esperando o Milteforan chegar há mais ou menos três anos. Sabe-se que há muitos anos praticamente o mundo todo já tratava leishmaniose e que o sacrifício não é o melhor caminho pra resolver o problema", frisa.

 

Cenário

Como noticiado neste diário, em outubro, o médico veterinário André Luiz Soares da Fonseca, de Campo Grande (MS), ministrou uma palestra em Prudente, na qual abordou os aspectos jurídicos no que diz respeito ao tratamento da LVC, então proibido no país, além do possível fim da eutanásia. Falou sobre a possibilidade de buscar judicialmente meios de evitar a morte dos cachorros contaminados, o que então ocorria somente em Campo Grande, por força de uma liminar alcançada na Justiça local.

No mesmo mês, o CCZ de Prudente divulgou a confirmação de mais 35 casos de LVC. Com esses novos casos, o município contabilizava 142 catalogações positivas, sendo 130 autóctones e 12 importadas, número considerado baixo por André Luiz em relação a uma população de cerca de 50 mil cães na cidade. Na ocasião, os animais que tiveram diagnóstico positivo para a doença foram eutanasiados.

 

SAIBA MAIS

A Prefeitura de Presidente Prudente expõe no PL 11/2016 que a leishmaniose visceral é uma doença grave, infecciosa, porém, não contagiosa. É sistêmica, pois acomete vários órgãos internos, principalmente o fígado, o baço e a medula óssea. Acomete principalmente crianças de até 10 anos, sendo de evolução longa, que pode durar por meses e até ultrapassar anos, com evolução, inclusive, para óbito. "Por ser extremamente grave e não poder utilizar de medicamentos de uso humano, não havia cura para os animais, sendo que a indicação era para a eutanásia dos animais diagnosticados com tal moléstia", ressalta o texto. Com a possibilidade de tratamento regulamentada, a indicação é para que os interessados tirem dúvidas com o CCZ pelos telefones: 3905-4220 ou 3905-2156.