A Câmara de Presidente Prudente aprovou, durante sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, o PL (Projeto de Lei) 230/2017, que isenta pessoas transplantadas e doadores de rins de pagar taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais. Para tanto, esses candidatos devem comprovar a sua condição mediante expedição de atestado médico, CPF, RG e comprovante de endereço com firma reconhecida. A propositura foi debatida já em dois turnos. De acordo com o texto do vereador-autor, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), a isenção deverá constar nos editais, sendo que os beneficiários terão prazo de inscrição superior a dois terços do tempo previsto para os demais inscritos.
Isso significa que se todos os pretendentes ao cargo público têm um prazo de 30 dias para se inscrever no certame, por exemplo, aquele que possui o direito de isenção terá, no mínimo, 20 dias garantidos pela lei, expõe a Assessoria de Imprensa da Câmara. Recentemente, um tema semelhante já havia sido discutido no Plenário. Em requerimento aprovado na sessão ordinária do dia 4 de setembro, os vereadores solicitaram ao Poder Executivo a retificação do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2017, a fim de que o mesmo viabilizasse um intervalo de tempo maior para o encerramento das inscrições para doadores de sangue; e estudantes, desempregados e inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), os quais são abrangidos pelas leis municipais 8.876/2015 e 9.329/2017, respectivamente.
O canal esclarece que o questionamento ocorreu em função do prazo de apenas 36 horas disponibilizado para essas pessoas, isto é, das 10h do dia 31 de agosto de 2017 até às 20h de 1º de setembro do mesmo ano. Na ocasião, os parlamentares alegaram que a condição “feriu o princípio de razoabilidade e isonomia, já que todos os demais interessados podem se inscrever até o dia 17 de outubro”.
Em nota divulgada ontem, a Prefeitura informou que reabriu o prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição do concurso público, que prevê o preenchimento de 103 vagas para diversos cargos em todos os níveis de escolaridade. As provas serão realizadas pela Fundação Vunesp (Vestibular da Universidade Estadual Paulista). O novo período tem início à 0h01 de 2 de outubro e segue até às 23h59 de 3 de outubro de 2017.
Incentivo
Como justificativa da lei, Enio defende que, além de conscientizar a população de maneira geral a respeito da importância da doação de órgãos, em especial, a de rins, o intuito da regulamentação é “valorizar e estimular as pessoas transplantadas a ingressarem no mercado de trabalho público, bem como reconhecer as novas etapas e desafios que elas podem enfrentar”.
Embora esta não fosse uma demanda do Carim (Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico), a entidade comemora a decisão da Câmara. A assistente social Elaine de Oliveira Almeida acredita que a lei incentivará os transplantados que trabalham informalmente a prestar o concurso. Atualmente, dos 436 pacientes cadastrados na instituição, 30% são transplantados.
Descarte apropriado
Outro PL (231/17) aprovado pela casa de leis na segunda-feira, de autoria do vereador William César Leite (PPS), determina que empresas de serviço público de limpeza urbana disponibilizem sacolas recicláveis para lixo aos usuários em espaços públicos, como o Balneário da Amizade e o Complexo Turístico Cidade da Criança. Estes ambientes deverão conter ainda placas educativas e explicativas, possibilitando que o cidadão entenda como separar o lixo e usar as sacolas e onde destiná-las. A medida deverá ser executada no prazo de 90 dias úteis.
