A Promotoria de Justiça de Presidente Prudente informou que o Conselho Superior do Ministério Público homologou o TAC (termo de ajustamento de conduta) que trata de cargos comissionados que ocupam vagas no Poder Executivo prudentino. Ou seja, agora, nenhum comissionado (independente do cargo) pode ser nomeado se não tiver ensino superior completo. De acordo com a Prefeitura, essa regra já está em vigor.
O TAC diz que os cargos em comissão, para novas e futuras nomeações, somente poderão ser ocupados por pessoas que tenham ensino superior completo. Sendo assim, os atuais nomeados para ocuparem cargos em comissão terão até 15 de dezembro de 2021 para comprovar a conclusão de curso superior. “Em caso de não apresentação do diploma, os servidores deverão ser exonerados”, informa o promotor Marcelo Creste.
Além da exigência de curso superior, para os cargos em comissão de assessor, diretor e coordenador, também será exigida que a formação superior seja correlata às atribuições do cargo. E para as designações para exercício de funções gratificadas também será necessário que o servidor tenha formação técnica (curso técnico, ensino superior, especialização, mestrado e doutorado) compatível com a respectiva função de confiança.
Lembrando que para os atuais exercentes de funções de confiança concedeu-se o prazo de até 15 de dezembro de 2021 para comprovação da formação técnica, reafirma o promotor.
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