O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) e manteve o trânsito em julgado de um processo que condenou o parlamentar por improbidade administrativa e suspendeu seus direitos políticos. A decisão da 1ª turma do STF, publicada na terça-feira, foi unânime.
Em abril, como noticiado à época por
O Imparcial,
o juiz Carlos Eduardo Lombardi Castilho havia determinado a perda do mandato do deputado estadual exigindo o cumprimento da sentença de um processo que transitou em julgado em 2012, por irregularidades em uma licitação para a compra de leite, na época em que Bragato era prefeito de Presidente Prudente.
No documento, o magistrado determinou que os cartórios eleitorais e a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) fossem oficiados sobre a suspensão dos direitos políticos de Bragato e da consequente perda do mandato eletivo que ocupa. Além disso, o juiz intimou o deputado a pagar R$ 25.107,07 referentes ao valor atualizado do dano causado e R$ 50.214,13 em multa civil atualizada.
No último dia 16, a Mesa Diretora da Alesp pediu esclarecimentos sobre o trânsito em julgado ao Poder Judiciário, por meio da Decisão 1.957. Conforme o documento, o deputado, em sua defesa, alegou inexistir o trânsito em julgado da demanda e informou a oposição dos embargos de declaração nos autos do Agravo de Instrumento 710.068. É neste processo que houve decisão contrária ao recurso de Bragato, na terça-feira.
Ontem, inclusive, um despacho foi proferido pelo magistrado Carlos Eduardo Lombardi Castilho, o qual atendeu o pedido do MPE (MInistério Publico do Estado de São Paulo) para lhe abrir vista dos autos, para eventuais providências para apuração de responsabilidade pelo descumprimento de decisão judicial pela Alesp. A Assessoria de Imprensa da casa foi procurada para repercutir o assunto, mas não se manifestou até o fechamento desta edição. A reportagem também tentou contatar a assessoria do deputado estadual na noite de ontem, mas não obteve sucesso.
