O Sintrapp (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente e Região) convocou os trabalhadores à sessão ordinária da Câmara Municipal, desta segunda-feira, que previa a votação do Projeto de Lei 1256/18, de autoria da Mesa Diretora, que prevê, para a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, subsídio mensal do chefe do Executivo de R$ 34.183,19 e salários do vice-prefeito e dos secretários municipais, de R$ 20.975,34. A votação foi adiada para o encontro da próxima semana.
A presidente do sindicato, Luciana Telles, afirma que presenciou um “total e completo desrespeito à população”, ao constatar na sessão desta segunda, da qual participou com outros representantes da entidade, que o projeto iria à votação. “Como assim um projeto de lei que nem está na pauta vai para a votação? E não é um projeto qualquer, é um projeto que prevê aumento de até praticamente 50% para prefeito, vice-prefeito e secretariado. Como assim? De uma hora para outra, sem a população prudentina saber, optar a respeito, dar sua opinião... Como assim?”, questionou.
Afirma a presidente do Sintrapp que, em um momento “em que a Prefeitura alega estar com dificuldade financeira”, os trabalhadores, que levam os serviços do dia a dia à população, “estão impedidos de converter dias das férias em dinheiro, estão tendo o direito de licença-prêmio descumprido, e as horas extras não estão sendo realizadas/pagas”.
“Se não tem dinheiro, se está economizando, só não tem dinheiro para nós, os funcionários da ponta? Para os demais têm? É impossível isso. Então, nós estamos aqui para conversar a respeito disso. Na próxima segunda-feira, com a população prudentina, temos que estar na Câmara Municipal para saber o que é que está acontecendo”, diz Luciana, em nova convocação.
Princípio da anterioridade
No PL, a Mesa Diretora ressalta que a Lei Orgânica do município, em seu artigo 66 dispõe que a fixação da remuneração do prefeito será pela Câmara Municipal para cada legislatura, até seu término, não estabelecendo prazo para sua fixação a não ser que seja de uma legislatura para outra até o término desta última.
“Portanto, o presente Projeto de Lei atende ao princípio da anterioridade, bem como contém o respectivo impacto financeiro. Há que se ressaltar que os valores dos subsídios fixados são exatamente iguais aos que foram fixados e que tiveram efeito a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, portanto, já são oito anos que não há reajuste de valores aos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais”, explica a proposta.
Sobre o adiamento da votação do PL, a Câmara Municipal explica que tal fato deu em função do Regimento Interno do Legislativo determinar que as sessões para discutir o orçamento devem ter a ordem do dia reservada para tal matéria, o que se deu nesta segunda-feira.
Sobre o assunto, o Executivo, por meio da Secom (Secretaria Municipal de Comunicação), declarou que “a administração municipal respeita a autonomia do Legislativo para tratar deste projeto da forma que julgar correta”.
