Servidores do Poder Judiciário de Presidente Prudente promoveram, no início da tarde de ontem, na entrada do estacionamento do Fórum, um manifesto contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55/2016 – ou 241/2016, na numeração da Câmara dos Deputados –, conhecida como a PEC do Teto de Gastos, que estabelece um teto máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos com base na inflação do ano anterior.
De acordo com o escrevente técnico judiciário, Jefferson Rodrigues Sposito, o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo cogita greve caso a proposta seja aprovada no Senado Federal. "Nosso objetivo é mobilizar servidores e comunidade para lutar contra essa PEC, que atinge servidores estaduais, federais, magistrados e demais servidores públicos e tentar congelar nossos salários e alterar contratações por 20 anos, além de sucatear a categoria dos servidores", expõe.
Para Jefferson, proposta afeta diretamente a categoria
Segundo o sindicato, a votação da PEC no Senado dá abertura ampla à Reforma da Previdência, que estabelece a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, e ao julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a "terceirização plena", que "propõe a terceirização de atividades-fim, como escreventes e oficiais de Justiça".
A reportagem entrou em contato com a Assessoria de Imprensa do Palácio do Planato para obter um posicionamento acerca das afirmações mencionadas e a perspectiva quanto aos manifestos contra a PEC, contudo, não obteve uma resposta até o fechamento desta edição.
Entenda
A PEC do Teto de Gastos é uma medida adotada pelo governo de Michel Temer (PMDB) com o objetivo de dar fim ao rombo nas contas públicas brasileiras, propondo limites de despesas para as áreas de saúde, educação, assistência social e Previdência pelos próximos 20 anos. A proposta passará a valer no país caso seja aprovada em votação no segundo turno do plenário que, segundo cronograma, está prevista para 13 de dezembro, se houver aprovação em audiências anteriores.
Conforme a proposta de reforma da Previdência Social, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada poderão se aposentar somente aos 60 anos de idade. Se for aprovada pelo Congresso, a nova medida será válida apenas para os trabalhadores com menos de 50 anos. Aqueles com idade superior teriam que pagar uma taxa proporcional ao tempo restante até a aposentadoria. O regime atual não prega uma idade mínima para a aposentadoria, sendo que para recebê-la integralmente, o homem precisa ter um histórico de contribuição com a Previdência de 35 anos, ao passo que a mulher, 30 anos de contribuição ou 85 anos, caso forem somados tempo de contribuição e idade.
