O decreto que regulamenta o transporte individual por aplicativo em Presidente Prudente entra em vigor no dia 1º de outubro. Até lá, os motoristas precisam dar abertura ao credenciamento junto à Semav (Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública) a fim de manterem a prestação do serviço e evitarem ser autuados pela administração. No entanto, transcorrido praticamente um mês desde que o documento foi assinado, a Prefeitura ainda não realizou nenhum procedimento, conforme atualização da secretaria na quarta-feira. De acordo com os condutores, os profissionais não farão a adesão porque o referido decreto vai contra a regulamentação federal que ampara a categoria e “trava” as oportunidades de renda para a população. Em nota divulgada com exclusividade a O Imparcial, a Uber contesta o documento publicado pela municipalidade, uma vez que o mesmo “impõe uma série de restrições e proibições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade”. A Semav, por outro lado, pontua que, a partir de outubro, as fiscalizações serão efetuadas e cumpridos os ditames das normas em vigor.
Para a Uber, o decreto 29.115 de 2018 limita o direito constitucional de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) e ignora a regulamentação nacional do serviço instituída pela Lei Federal 13.640 de 2018, já que, durante a discussão desta lei no Congresso, deputados e senadores decidiram afastar exigências e burocracias que limitariam o trabalho dos motoristas de aplicativos em todo o Brasil, como, por exemplo, a necessidade de autorização prévia para o serviço.
A Uber completa que, na tentativa de enquadrar um modelo novo nas regras do serviço de táxi, Prudente, na contramão de outros municípios, criou uma regulamentação que obriga esses condutores a conseguir uma credencial similar ao alvará dos taxistas. “Desta forma, a Prefeitura terá total poder para decidir quem pode e quem não pode gerar renda por meio de apps na cidade”, avalia.
A prestadora menciona que o decreto impõe ainda uma série de “burocracias antiquadas” aos motoristas, como a obrigatoriedade de vistorias, certidões e inscrições, “aumentando custos e limitando o direito de escolha dos profissionais antes mesmo que eles comecem a dirigir, sem qualquer ganho efetivo para os usuários do serviço”. Como exemplo, cita o ponto do texto que proíbe o trabalho de quem dirige carros em nomes de familiares, alugados ou com placas de outras cidades, regras que, segundo a multinacional, “violam os princípios da livre iniciativa econômica e proteção ao trabalho”, previstos no artigo 170 da Constituição Federal.
Com isso, a empresa argumenta que os resultados serão menos opções de mobilidade e menos oportunidades de renda para a população de Prudente. “Ao lado de motoristas e usuários que desejam ter seu direito de escolha assegurado, esperamos que o poder público promova mudanças importantes para tornar a regulamentação mais moderna, aproveitando os avanços da tecnologia em benefício da população”, completa.
Motoristas protestam
Quando este diário anunciou a regulamentação do serviço, motoristas da Uber se mostraram favoráveis ao decreto por julgarem que o documento contribuiria para a profissionalização da atividade. A leitura do texto, contudo, fez com que mudassem de opinião. O motorista Bruno Bellafronte afirma que não irá aderir ao credenciamento, posto que, a seu ver, a regulação do serviço aparenta ter sido feita para privilegiar os taxistas ao invés de ampliar as oportunidades de renda aos cidadãos. Ele defende que os trabalhadores da Uber já ganham pouco e agora estão sujeitos a pagar uma taxa para a Prefeitura. “Caso fôssemos aderir, teríamos que pagar para trabalhar e não trabalhar para ganhar. Se os taxistas estão reclamando que não têm mais corrida para eles, a solução é simples: virem Uber”, pondera.
O motorista Edvaldo Rodrigues Lima, 58 anos, transformou o serviço em sua principal fonte de renda, mas vê a atividade ameaçada por um dos pontos do texto, que impede a circulação de veículos em nome de outras pessoas. Como o carro que ele utiliza é de sua esposa, não teria como continuar trabalhando a partir de 1º de outubro. Além disso, acredita que a Prefeitura tirou a oportunidade de os condutores de municípios vizinhos manterem o seu ganha-pão, dado que o decreto só autoriza veículos emplacados em Prudente. “Este decreto parece mais uma manobra para tirar o Uber da cidade, pois se não houver um número suficiente de adeptos ao serviço, a empresa deixará Prudente”, argumenta.
Em contatos anteriores, o Sindicato dos Taxistas de Presidente Prudente já havia defendido a regulamentação como forma de “tornar justa” a oferta do serviço de transporte no município, já que os motoristas por aplicativo não atendiam as mesmas exigências feitas aos taxistas.
