O Brasil enfrenta um desafio significativo em relação à estrutura de propriedades, com baixo percentual de registro de imóveis rurais e urbanos. A regularização fundiária surge como uma solução para oferecer segurança jurídica e cidadania, além de trazer benefícios econômicos e ambientais. No entanto, é importante reconhecer que sua implementação é um processo complexo.
A regularização fundiária é uma política pública que envolve medidas ambientais e sociais, com o objetivo de proteger legalmente os imóveis e reduzir conflitos em áreas rurais. É fundamental distinguir a regularização fundiária da posse, uma vez que a primeira garante direitos mais abrangentes sobre o imóvel, incluindo a propriedade plena assegurada pela Constituição. Nesse sentido, o proprietário é a única pessoa com total autonomia para fazer uso da terra, dentro dos limites estabelecidos pela lei, podendo inclusive retomar a posse em casos de ocupação irregular.
A falta de regularização dos imóveis tem gerado impactos negativos na vida de milhares de famílias, especialmente na região do Pontal do Paranapanema, que são privadas de seus direitos básicos e enfrentam obstáculos ao seu desenvolvimento social e econômico. Em outras palavras, aqueles que ocupam áreas sem regularização podem ser considerados invasores, ocupantes clandestinos ou possuidores a título precário.
A regularização fundiária desempenha um papel crucial na promoção e fortalecimento da agricultura familiar. Ao regularizar a situação fundiária desses agricultores, o Estado reconhece seus direitos de propriedade, proporcionando segurança jurídica e estabilidade para que possam continuar suas atividades produtivas.
A segurança jurídica oferecida pela regularização fundiária não se limita apenas ao aspecto legal, mas também abre portas para parcerias, mecanização e acesso à agricultura digital. Esses avanços tecnológicos ajudam a reduzir os riscos decorrentes das condições climáticas, melhorar o controle de pragas e aumentar a produtividade, fortalecendo o patrimônio dos empreendimentos rurais.
Além disso, a regularização fundiária contribui para a valorização das propriedades agrícolas da agricultura familiar. Ao obterem a posse legal do imóvel, os agricultores familiares têm maior segurança para investir em infraestrutura, como sistemas de irrigação, armazenamento adequado de alimentos e construção de moradias. Essas melhorias impulsionam a produtividade e a qualidade dos produtos, permitindo que os agricultores familiares se tornem mais competitivos no mercado.
É importante destacar que a regularização fundiária não se restringe apenas ao aspecto econômico, mas também traz benefícios sociais. Ao garantir que os produtores tenham plenas garantias sobre suas posses, estamos promovendo maior inclusão e cidadania para a população.
Nesse contexto, defendo e trabalho para garantir que os produtores rurais tenham plenas garantias sobre suas posses. A regularização fundiária é uma ferramenta essencial para alcançar maior cidadania e garantir melhores condições de vida para a população de nossa região.
Trabalhei em conjunto com o Governo Estadual para aprovar a Lei nº 17.517, que permite a regularização fundiária para o campo. Essa legislação permite conceder títulos de propriedade definitivos aos assentados, que passam a ser reconhecidos como produtores rurais. Essa medida gera segurança jurídica e, consequentemente, impulsiona o desenvolvimento regional.
Após anos de luta, o Governo do Estado conseguiu regularizar os impasses jurídicos relacionados a terras devolutas estaduais. Essa norma proporcionará melhorias na produtividade, geração de novos empregos e aumento da competitividade do agronegócio paulista.
Com a documentação regularizada, os agricultores familiares terão acesso a programas governamentais, linhas de crédito, assistência técnica e extensão rural, além de incentivos e políticas específicas para o setor.
Sou também coautor do Projeto de Lei nº 277/22, aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. Esse programa autoriza a Fazenda do Estado a celebrar acordos, judicialmente ou administrativamente, para fins de alienação, prevenindo demandas e solucionando pendências em processos discriminatórios, reivindicatórios e de regularização de posses em terras devolutas com área superior a 15 módulos fiscais.
Estamos diante de um instrumento fundamental para promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil. Ao garantir a segurança jurídica e a cidadania, bem como impulsionar a agricultura familiar, estaremos caminhando em direção a uma sociedade mais justa.
