Nesta sexta-feira, conforme determinação do juiz do Trabalho Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, Rogério José Perrud, a empresa Prudente Urbano participou de uma audiência inicial junto ao Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública. A medida buscava determinar à ré, Company Tur Transportes e Turismo Ltda, que efetuasse o pagamento dos salários de seus colaboradores até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa por dia de atraso e por trabalhador prejudicado. Durante audiência, o interventor na gestão da empresa Prudente Urbano, Manoel Silva Felix da Costa, informou que o pagamento foi possível em razão do aporte de R$ 500 mil realizado pela Prefeitura de Presidente Prudente. À reclamada requer o prazo de 10 dias para a anexação dos comprovantes de pagamentos dos salários.
Conforme a ata da audiência, esteve presente da parte autora (Ministério Público do Trabalho) o procurador Antônio Pereira Nascimento Júnior, e da ré (Company Tur Transportes e Turismo Ltda) José Ricardo Góis, acompanhado de sua advogada, Rejane Cristina Salvador.
A audiência também contou com a presença de um dos coordenadores do Setor de Educação no Trânsito da Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública), e que atualmente atua como interventor na gestão da empresa Prudente Urbano, Manoel Silva Félix da Costa. “Ouvido a respeito, o interventor informou que já foram quitados os salários dos meses de junho e julho de 2021, comprometendo-se a fornecer aos advogados da reclamada os comprovantes dos pagamentos realizados”, detalhou o documento. Manoel acrescentou que o pagamento foi possível em razão do aporte de R$ 500 mil realizado pela Prefeitura de Presidente Prudente.
É valido ressaltar que, em julho, a Prefeitura publicou o Decreto 32.216/2021, que dispõe sobre a intervenção parcial no transporte público municipal. O prazo da intervenção, que começou a valer no dia 20 do referido mês, é de três meses e poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até a plena adequação dos serviços. De acordo com o dispositivo, a intervenção busca assegurar a continuidade dos serviços para preservar o interesse legítimo dos usuários; apurar as razões da inadequada e imperfeita prestação dos serviços; e realizar auditoria na concessionária para apurar o real custo operacional dos serviços, bem como se esta mantém condições econômico-financeiras, técnicos ou operacionais para a prestação do serviço adequado.
Na sequência da audiência, a patrona da reclamada (Company Tur Transportes e Turismo Ltda) requereu o prazo de 10 dias para a anexação dos comprovantes de pagamentos dos salários, que serão disponibilizados pelo interventor. Neste ato, foi formalmente recebida a contestação da reclamada, sendo concedido prazo adicional de 10 dias para a anexação dos documentos acima referidos.
“Após, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho por 15 dias, para manifestação sobre a contestação e os documentos. As partes informam que, além da prova documental, não haverá necessidade da produção de outras provas. Assim, após a manifestação do ‘Parquet’, estará encerrada a instrução processual. As partes informam que desde já optam por razões finais remissivas. Desse modo, após a manifestação do autor o feito deverá tornar concluso para prolação de sentença”.
SAIBA MAIS
No documento a qual foi solicitada audiência inicial, o juiz do Trabalho substituto informou que o Ministério Público do Trabalho requereu à guisa de tutela provisória de urgência, para que a Company Tur Transportes e Turismo Ltda (Prudente Urbano) fosse compelida a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, na forma do artigo 459, parágrafo único, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Asseverou que, a partir do recebimento de denúncia sigilosa da prática de irregularidades trabalhistas, instaurou inquérito civil para apuração dos fatos”, explicou o magistrado.
Perrud acrescentou que o Ministério Público do Trabalho afirmou que requisitou documentos à empresa por meio dos quais constatou o atraso no pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2020. Na sequência, enfatizou que o Parquet alegou que, em audiência extrajudicial realizada em novembro de 2020, a empresa reconheceu o atraso, esclarecendo que tal situação se deu em razão da necessidade de pagar tíquete-alimentação em cumprimento de decisão judicial. “Em razão da recusa da empresa em assinar Termo de Ajustamento de Conduta, foi requisitada fiscalização na empresa, sendo constatado que persistia o atraso no pagamento dos salários, o que resultou na lavratura de auto de infração”.
Impõe-se, destacar, como já o fez o Ministério Público do Trabalho, que a contraprestação aos serviços prestados é direito fundamental do trabalhador, que não pode ficar à mercê da conveniência do empregador para receber o seu salário, pontuou o juiz do Trabalho na decisão. “Ainda que se compreenda a dificuldade financeira da empresa, em meio à pandemia vivida nos dias que correm, o trabalhador não pode ser afetado, pois conta unicamente com o salário para manter a sua sobrevivência e, na grande maioria dos casos, de toda a sua família”, acrescentou.
Na decisão anterior, Perrud também comunicou a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho de Presidente Prudente, assim como ao Sintrattepp (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres de Presidente Prudente e Região), a fim de que seja feito o acompanhamento sobre o cumprimento da obrigação imposta a Prudente Urbano.
MAIS INFORMAÇÕES
Prefeitura paga salários atrasados de funcionários da Prudente Urbano
Ônibus da Prudente Urbano flagrados em rodovia são aqueles apreendidos pela Justiça
Prudente Urbano está há 16 meses sem pagar outorga à Prefeitura
Câmara aprova repasse de R$ 500 mil para pagamento de funcionários da Prudente Urbano
Prefeitura faz nova tentativa para destinar recursos públicos à Prudente Urbano
Greve no transporte coletivo municipal chega ao fim após 40 dias
