A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Presidente Prudente arquivou o processo que apurava suposta irregularidade no alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal ao 50 Clube de Tiro e Caça Ltda., situado na Estrada Bairro do Gramado, no Parque Furquim. Na decisão, o 2º Promotor de Justiça, Jurandir José dos Santos, aponta que “conclui-se por ausente a justa causa para o prosseguimento do feito ou mesmo a instauração de inquérito civil ou propositura de ação civil pública”.
A apuração se deu após a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo receber uma Notícia de Fato/Peça de Informação Digital, a partir de um ofício da 13ª Promotoria de Justiça, com uma representação de um proprietário de uma área vizinha ao clube, que alegava suposta irregularidade no alvará de funcionamento do estabelecimento.
Atendendo a solicitação do MPE (Ministério Público Estadual), a Sedepp (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico) encaminhou cópias do alvará de funcionamento do clube e do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).
“Além do EIV, o clube representado também possui AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros], laudo de acessibilidade com ART [Anotação de Responsabilidade Técnica], licença da Polícia Civil e laudo do Exército Brasileiro, conforme comprovam os documentos juntados aos autos”, expõe o promotor. “Deste modo, não se verifica nenhuma irregularidade documental. Entendemos que não há irregularidade no alvará de funcionamento emitido, tampouco dano ambiental a justificar o prosseguimento do presente procedimento”, encerra.
