Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Presidente Prudente nesta segunda-feira obriga que a Prefeitura disponibilize em seu site o número de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e pessoas idosas, bem como as respectivas localizações.
Conforme o texto, de autoria do vereador Enio Luiz Tenório Perrone (União Brasil), deverão ser mapeadas as vagas situadas nas vias públicas do município e informadas em uma página na seção "Links úteis" do site do poder público municipal.
De acordo com o vereador-autor, o direito fundamental à acessibilidade das pessoas com deficiência e pessoas idosas é previsto nas leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Enio aponta que o município de Presidente Prudente possui "inúmeras" vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência e também pessoas idosas, principalmente na área central da cidade.
"A disponibilização dos locais em que se situam tais vagas pode facilitar o acesso e mobilidade das pessoas até o local", avalia. "Desse modo, além da garantia de inclusão ao transporte, a medida de disponibilizar a localização desses dispositivos na cidade também garante o acesso à informação", completa.
Durante a sessão ordinária desta segunda, os vereadores apreciaram e aprovaram, no total, 15 projetos de leis, três projetos de decretos legislativos e um projeto de lei complementar, além de rejeitar um veto do Executivo a PL de iniciativa parlamentar.
Também foram aceitos 29 requerimentos de providências e de informações, sete moções, um requerimento de cartão de prata e 46 requerimentos de congratulações. Os parlamentares ainda encaminharam ao Executivo 54 indicações de melhorias para bairros da cidade.
A sessão ordinária contou com a presença do ex-presidente da casa de leis prudentina, o prefeito Ed Thomas (sem partido), que também participou da sessão informal de entrega de cartão de prata para a Band Paulista, conforme requerimento Nº 5.216/18, de autoria dos vereadores, em comemoração aos 40 anos de implantação da emissora em Prudente.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente). Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.
