Na noite desta terça-feira (21), a Câmara Municipal de Álvares Machado realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7/24, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ela visa à elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Emendas de vereadores e sugestões da população serão analisadas para inserção na propositura.
Com a participação ativa da população, presencialmente e pela internet, a audiência ocorreu no Plenário "Vereador Sebastião Antônio Pereira", sede do Legislativo, e durou cerca de 1h30.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Pedrinho do Coral, que foi acompanhado pelos parlamentares Joel Nunes e Marquinhos Bozó. A mesa contou ainda com a presença do procurador jurídico do Legislativo, Diogo Ramos Cerbelera; da assessora de Relações Institucionais e Gestão Interna, Fabiane Maria de São José; do diretor legislativo Paulo José Villalva; além do contabilista do Legislativo, Antônio Carlos de Novaes da Silva.
Da galeria, ainda participaram os vereadores Zé Carteiro, Cláudio Salomão, Estela do Escritório, Lê do Projeto, João Sanchez e Dema.
Durante a audiência, foram discutidas formas de inserção de ferramentas visando maior detalhamento e transparência sobre gastos e investimentos do Poder Executivo em relação ao orçamento municipal. Também foram respondidas dúvidas sobre criação de leis no fomento de serviços públicos nas áreas do esporte e saúde, além de ser lida toda a proposta de autoria do Executivo.
O encontro cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como recomendações do MPE-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) e do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
A LDO tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo conjunto de regras para a pavimentação de um plano de ação governamental com metas prioritárias.
A elaboração deste projeto é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, com auxílio dos secretários municipais, bem como os responsáveis por autarquias e fundações do município.
Aos vereadores, cabem apresentar emendas modificativas, aditivas ou supressivas, além de debater o texto em audiência pública e, depois, em sessão ordinária.
Protocolado na Câmara Municipal no último dia 16, o Projeto de Lei nº 07/24 deve ser votado em duas discussões, nos dias 4 e 11 de junho. Antes, porém, precisa contar com parecer favorável da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) do Legislativo.
Na LDO, ficam estabelecidas orientações gerais de elaboração e execução do Orçamento; prioridades e metas operacionais; metas de resultado fiscal; alterações na legislação tributária municipal; despesa com pessoal; emendas parlamentares impositivas; entre outros.
Entre os objetivos elencados, a proposta orçamentária conta com metas visando combater a pobreza, promover a cidadania, inclusão social e políticas públicas em prol das minorias; buscar maior eficiência arrecadatória; oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
Também há diretrizes para assistência à criança e ao adolescente; desenvolvimento econômico do município; melhorias na infraestrutura urbana, além de apoio a estudantes carentes na realização do ensino médio e superior.
Toda a população pode participar do processo de elaboração do orçamento municipal compartilhando ideias, sugestões e preocupações relacionadas ao tema. No site do Legislativo, um banner presente na lateral direita direciona o cidadão para a página do “Orçamento Participativo”. Basta adicionar a sugestão; é possível consultar a solicitação por meio de um número de protocolo gerado automaticamente pelo sistema.
