O assessor de coordenação do Procon Municipal de Presidente Prudente, Francisco Fernandes, ministrou uma palestra ontem, na sede do Sincomércio (Sindicato do Comércio Patronal da Alta Sorocabana), para explicar aos comerciantes presentes as mudanças decorrentes da MP (Medida Provisória) 764/2016. Assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB), em dezembro do ano passado, a nova lei autoriza a cobrança de preços diferentes ao consumidor dependendo da forma de pagamento e do prazo. A intenção do evento, conforme o presidente do Sincomércio, Vitalino Crellis, foi atualizar os lojistas e tirar dúvidas sobre a forma de aplicação da nova regra.

Evento promoveu atualização de lojistas e tirou dúvidas

"A MP, já em vigência, muda a forma de pagamento para os consumidores. Através dela, o lojista pode fazer diferenciação de preços conforme o pagamento seja feito por dinheiro ou por cartão de crédito, por exemplo. Portanto, o objetivo é minimizar e até eliminar problemas nas relações de consumo", expõe Francisco. Relata que, durante a palestra, os comerciantes puderam tirar dúvidas sobre o assunto, bem como de outros pontos relacionados ao consumidor. "Essa é uma boa medida, que já era praticada, mas irregularmente. Agora, vamos regularizar as vendas e os comerciantes precisam estar cientes sobre como funciona a nova lei, pois o sistema é diferente", diz Vitalino.

 

Regulamentação

A MP, de acordo com a "Agência Senado", foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 27 de dezembro. Através dela, comerciantes passaram a poder cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. "Apesar de proibido pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio varejista. A publicação da lei vem somente ‘regular’ tal prática", destaca.