Prefeitura tem até agosto para extinguir cargos
Após o tribunal decidir em favor da PGJ, a prefeitura entrou com embargos de declaração para tentar modificar o teor do acórdão, mas o recurso foi rejeitado por duas vezes.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu prazo até o dia 17 de agosto para que a Prefeitura de Presidente Prudente extermine 133 cargos comissionados da lista de servidores municipais. De acordo com a Secom (Secretaria Municipal de Comunicação), por conta disso, o Executivo vai realizar nos próximos meses uma reestruturação administrativa, a fim de se adequar à determinação judicial. Um recurso também foi interposto pelo município no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ainda será analisado.
A extinção dos cargos comissionados é resultado de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) movida pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão administrador do MPE (Ministério Público Estadual), que teve o objetivo de declarar inconstitucionais diversos atos normativos sancionados entre 1990 e 2010, os quais deram origem a cargos com finalidades estritamente técnicas, burocráticas e profissionais, que deveriam ser desempenhados por servidores concursados. Após o tribunal decidir em favor da PGJ, a prefeitura entrou com embargos de declaração para tentar modificar o teor do acórdão, mas o recurso foi rejeitado por duas vezes.
No entanto, como noticiado neste diário, em março, o TJ-SP acatou o pedido do Executivo e suspendeu, por tempo indeterminado, os efeitos da decisão. Em despacho, o relator do caso, desembargador Vanderci Álvares, se convenceu dos argumentos apontados pela administração.
Na época, Álvares expôs que a "necessidade de se evitar a exoneração em massa" foi determinante para que houvesse a ampliação da data limite, já que, para ele, isso levaria "à inviabilidade dos serviços públicos". O novo prazo foi definido em sessão do Órgão Especial do TJ-SP, grupo que reúne 25 desembargadores.
