A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprecia hoje, durante sessão ordinária, o PL 934/17, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), que propõe terceirizar, por meio de concessão, o Pátio Municipal de Apreensão de Veículos.
Conforme o texto, caso seja aprovado, fica autorizada a outorga da concessão do serviço, a qual deverá ser precedida de licitação pública, na modalidade concorrência, pelo critério da maior oferta. O prazo de concessão será de 15 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que o poder público esteja satisfeito com o desempenho na prestação dos serviços.
O concessionário deverá disponibilizar um pátio cercado, iluminado, com escritório e que ofereça um serviço de segurança e recepção 24 horas por dia e diariamente, a fim de atender agentes de trânsito, policiais militares e o público em geral, bem como para zelar pela total segurança dos veículos. Deverá ainda receber todo e qualquer veículo e prestar serviço de guincho mediante pedido ou requisição dos agentes de trânsito ou policiais militares, bem como cobrar pela remoção e pela permanência dos veículos no depósito de acordo com os valores estabelecidos pelo Executivo.
No texto, Bugalho defende que o atual pátio municipal de veículos apreendidos está localizado em área de considerável desenvolvimento urbano, com consequente adensamento populacional, e deveria ser priorizada para o atendimento da população em áreas como saúde, praças de lazer, educação, entre outros. "A utilização dessa área para a guarda de veículos apreendidos implica em risco à saúde da população, posto que facilita a proliferação de insetos transmissores de doenças, como dengue e febre amarela, embora haja a constante tentativa do município em combater", expõe.
O chefe do Executivo também sugere que o cenário "impossibilita a modernização urbanística daquela região da cidade, já que seu uso poderia estar promovendo o desenvolvimento e bem-estar dos munícipes". Pontua que, com a terceirização dos serviços, o município passará a arrecadar impostos decorrentes da prestação desses serviços por terceiro, bem como o valor da outorga mensal previsto na concessão. "Merece registro também as melhorias que serão exigidas para a prestação do serviço por empresa terceirizada, especialmente informatização de toda a gestão de controle, especialização dos funcionários para atendimento ao público, área de atendimento aos usuários do serviço dotada de equipamentos para um melhor atendimento, entre outras", considera.
