O requerimento que pedia a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal de Presidente Prudente para investigar as circunstâncias envolvendo os resgates de R$ 1.365.921,98, pelo Poder Executivo, do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e R$ 1.015.311,75 do FMI (Fundo Municipal do Idoso), totalizando R$ 2.381.233,73, sem anuência por parte das entidades, não foi discutido na sessão ordinária desta segunda-feira, por não ter sido assinada por pelo menos cinco vereadores, mínimo exigido para tramitação. Sendo assim, com a verba já devolvida pela Prefeitura, a previsão é que o documento siga, por meio de ofício, para a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle, para possível arquivamento.
Como noticiado em O Imparcial, a casa de leis havia deliberado pela abertura do expediente nº 21/2024, que tratava sobre os resgates em questão, no dia 4. Os ofícios que deram origem ao expediente foram protocolados pelos próprios conselhos municipais. Após a abertura do expediente, o presidente da casa, Tiago Oliveira (PP), determinou o encaminhamento do documento na íntegra a todos os membros da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle, com prazo que venceu nesta segunda-feira, a fim de que esta orientasse os encaminhamentos que julgasse necessários. Como o requerimento que pedia a insaturação de uma CPI alcançou apenas quatro do mínimo de cinco assinaturas necessárias, nesta segunda-feira, o assunto foi rejeitado no plenário e retorna para análise da comissão.
Na última sexta-feira, o Executivo já havia anunciado que, apesar de entender estar amparado pelo disposto no artigo 74-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decidiu efetuar a devolução do montante. O anúncio foi feito após o promotor de Justiça de Prudente, Marcelo Creste, instaurar um inquérito civil para apurar o resgate do valor pela administração municipal, em 14 de março, sem consentimento das entidades.
No ofício protocolado junto à Promotoria de Justiça, os conselhos, junto ao Gepac (Grupo de Empresários e Profissionais Amigos da Criança), apontaram que, há vários anos, a comunidade de Prudente vem sendo sensibilizada para destinar parte do seu IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para esses fundos municipais, o que tem contribuído para o aumento da arrecadação. Destacaram que, no entanto, “sem qualquer justificativa, diálogos ou esclarecimentos”, o Executivo tinha retirado valores das contas dos fundos, com “significativa redução” do montante que se encontrava na instituição financeira.
Em pauta
Ainda na sessão ordinária desta segunda-feira, os vereadores da 18ª Legislatura apreciaram e aprovaram sete projetos de leis e três projetos de decretos legislativos. Os parlamentares prudentinos, durante o expediente com votação, também deliberaram sobre 27 requerimentos de providências e de informações; oito moções; um requerimento de cartão de prata; três requerimentos de pesar; e 49 requerimentos de congratulações. Já no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 62 indicações de melhorias para diversos bairros do município.
