Após o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), a Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), iniciou a edição de 2023 do programa PJP (Pague Já Prudente), com o objetivo de regularizar débitos dos contribuintes relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviço). O projeto de lei foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal nessa segunda e foi sancionado e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial nessa terça-feira.
A expectativa da administração municipal é arrecadar R$ 15 milhões com a iniciativa.
O PJP deste ano possibilita a redução de 100% das multas e juros para pagamentos à vista até 31 de outubro; 90% para pagamentos até 30 de novembro; ou redução de 80% caso o débito for quitado até 27 de dezembro.
Os contribuintes inadimplentes interessados na regularização podem emitir o boleto pelo site www.presidenteprudente.sp.gov.br. Quem preferir, poderá comparecer à Coordenadoria Fiscal e Tributária, no andar térreo do Paço Municipal, munido da documentação do imóvel.
