A Prefeitura de Presidente Prudente sancionou nesta terça-feira a lei nº 11.401/2024, que prorroga até o dia 14 de junho o período para que os contribuintes possam renegociar dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e outros tributos municipais por meio do "Pague Já".
O dispositivo legal que estabelece novo prazo de encerramento do programa foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial, após ter sido aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira.
A iniciativa concede desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista, por meio de guia própria dos débitos, emitida diretamente no site da Prefeitura (www.presidenteprudente.sp.gov.br), quando se tratar de débitos não ajuizados ou débitos ajuizados e previamente parcelados. Quem preferir, poderá receber atendimento presencial no Atende Prudente.
"Cabe lembrar que os débitos que não forem regularizados, poderão ser encaminhados a protesto e à negativação no sistema de proteção ao crédito, de acordo com critérios e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e legislação vigente", informa a administração municipal.
