A Prefeitura de Presidente Prudente informou na tarde desta sexta-feira que, apesar de entender estar amparada pelo disposto no artigo 74-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decidiu efetuar a devolução de R$ 2.381.233,73 às contas correntes do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do FMI (Fundo Municipal do Idoso).
De acordo com a administração municipal, a restituição será efetuada até o dia 10 de junho, em razão de ajustes de recursos e cálculos da correção monetária das verbas.
O anúncio é feito após o promotor de Justiça de Prudente, Marcelo Creste, instaurar um inquérito civil para apurar o resgate do valor pela administração municipal sem anuência dos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso. Além disso, ele havia expedido recomendação ao Executivo para que, no prazo de cinco dias, restituísse com juros e correção monetária os valores sacados, comprovando a devolução nesse período.
No documento, o promotor ressaltava que o não acatamento injustificado da recomendação levaria à propositura de ação civil.
"Ora, grande parte da receita dos fundos decorre da doação de cidadãos contribuintes e não da afetação de receita do município, que ele mesmo arrecada com a cobrança de impostos, taxas e multas. Igualmente, não se aplica porque os fundos da criança e do idoso não estão sob a gestão do chefe do Executivo, que sobre eles não tem qualquer ingerência", mencionou.
O promotor acrescentou que a conduta administrativa fere de morte toda a ideia que norteou a criação dos fundos e a participação social na alocação de receitas, por meio de doações, inibindo e desencorajando a participação social na formulação de políticas públicas de suma importância. "É, de certa forma, uma deslealdade do gestor para com a sociedade civil", pontuou.
A Câmara Municipal deliberou, na terça-feira, pela abertura do expediente nº 21/2024, que tratava sobre os resgates em questão. Os ofícios que deram origem ao expediente foram protocolados pelos próprios conselhos municipais. Após a abertura do expediente, o presidente da casa, Tiago Oliveira (PP), determinou o encaminhamento do documento na íntegra a todos os membros da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle, com prazo de até 10 de junho, a fim de que esta oriente os encaminhamentos que julgar necessários.
De acordo com ambos os conselhos, a administração municipal realizou, no dia 14 de março, resgates de R$ 1.365.921,98 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$ 1.015.311,75 do Fundo Municipal do Idoso, totalizando R$ 2.381.233,73. Nos dois casos, não houve anuência por parte dos conselhos.
No ofício protocolado junto à Promotoria de Justiça de Presidente Prudente, os conselhos, junto ao Gepac (Grupo de Empresários e Profissionais Amigos da Criança), apontaram que, há vários anos, a comunidade de Prudente vem sendo sensibilizada para destinar parte do seu IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para esses fundos municipais, o que tem contribuído para o aumento da arrecadação. Destacaram que, no entanto, "sem qualquer justificativa, diálogos ou esclarecimentos", o Executivo retirou valores das contas dos fundos, com "significativa redução" do montante que se encontrava na instituição financeira.
"Esta situação causou um desconforto geral. Em primeiro lugar, porque nenhum prefeito até então ousou mexer no dinheiro dos fundos. Ao contrário, muitos se associaram às campanhas para buscar aumentar a arrecadação. Em segundo lugar, porque, com este saque indevido, muitos projetos que seriam financiados pelos conselhos serão prejudicados, podendo até ocorrer a sua extinção por falta de verbas", expuseram.
"Esta ação do Executivo, além de ilegal, é imoral, pois atenta contra todo o trabalho que foi desenvolvido há mais de 20 anos, visando aumentar a arrecadação dos fundos. E não se deve esquecer que os maiores prejudicados são crianças, adolescentes e idosos", completaram.
Os representantes afirmaram aguardar as providências que se fizerem necessárias no sentido de restituir aos respectivos fundos os valores sacados indevidamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, e analisar as consequências de natureza civil e criminal em relação ao "gestor ímprobo".
Na terça-feira, a Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) alegou que o resgate de 30% dos fundos entrou para os cofres públicos com o objetivo de honrar compromissos financeiros da administração.
