A Prefeitura de Presidente Prudente ajuizou uma ação de execução fiscal contra a Company Tur Transportes e Turismo Ltda. para a cobrança de uma dívida no valor de R$ 2.915.075,12. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública.
Procurada, a administração municipal informou que a execução fiscal ajuizada se refere a dívidas da antiga concessionária de transporte coletivo municipal com ISS (Imposto Sobre Serviço), refinanciamentos, autos de infração, entre outros débitos para com o município, acrescidas de juros e atualização monetária.
A reportagem entrou em contato com um representante da empresa para saber se esta deseja se manifestar a respeito, mas não obteve resposta.
O Executivo reforça que esta ação não tem relação com a notificação publicada em 1º de julho no Diário Oficial do município, em que é cobrado o pagamento de débito no valor de R$ 2.486.517,29.
Essa outra dívida, com vencimento para esta sexta-feira, é referente à restituição de valores de uma subvenção realizada à empresa e ao pagamento de outorga ao município, com acréscimo de juros e correção monetária.
O coordenador fiscal e tributário do município, Lucas Ferro Moraes, que assinou o documento publicado no dia 1, ainda notificou que a empresa fique ciente da instauração de procedimento administrativo que busca a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
A Company Tur, que operava em Prudente com o nome de Prudente Urbano, abriu mão do serviço de transporte coletivo municipal no final do ano passado. A empresa ingressou em 29 de novembro com uma ação judicial postulando a rescisão do contrato de concessão, uma vez que "este havia se tornado inviável". A Justiça atendeu ao pedido e determinou o rompimento do contrato entre a antiga prestadora e a Prefeitura.
Na sequência, a administração municipal deu início ao processo para contratação emergencial, por dispensa de licitação, de uma nova empresa que assumisse o serviço de transporte coletivo. Em 7 de dezembro de 2021, foi assinado o primeiro contrato emergencial com a empresa Sancetur (Santa Cecília Turismo), que opera com o nome fantasia SOU (Sistema de Ônibus Urbano).
O procedimento valeria por 180 dias, período em que o município deveria viabilizar a nova licitação para concessão definitiva do serviço, o que ainda não ocorreu. Por esta razão, foi firmado em junho deste ano um novo contrato emergencial com a Sancetur para a continuidade das atividades. O compromisso será válido por até seis meses ou até a conclusão do processo licitatório.
