A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação), realizou, na manhã desta quinta-feira, uma reunião para tratar da concessão de 11 lotes no Parque Residencial Francisco Belo Galindo, que serão cedidos às famílias que se encontram em situação de irregularidade no Jardim Cambuci. O evento contou com a participação dos moradores e do Promotor de Justiça do MPE (Ministério Público Estadual), Jurandir José dos Santos.
Os concessionários foram orientados sobre as regras para o direito de uso dos lotes e a respeito do cumprimento do contrato, prazos e normas de construção. Também foi realizado um sorteio para definir qual terreno cada família receberá, dentro da quadra disponibilizada pela Prefeitura.
Na terça-feira, dia 1º, os técnicos da Seplan acompanharão as famílias em uma visita para reconhecimento da área. A assinatura do contrato de concessão, com todos os dados e já com número do lote sorteado hoje, acontecerá nos próximos dias.
O contrato de concessão é válido por cinco anos. Ele determina que o beneficiário utilize o espaço cedido exclusivamente para fins de moradia, de maneira zelosa e limpa, custeando os serviços de conservação e reparação, com possibilidade de ser revogado caso não o cumpra. Após esse período, o concessionário poderá receber do município a posse definitiva.
Um processo instaurado há cerca de 10 anos pelo MPE, comarca de Presidente Prudente, alega que houve construção irregular em área verde de risco, de preservação permanente e de propriedade pública no Jardim Cambuci, com determinação de despejo das 11 famílias que lá construíram sem qualquer tipo de legalidade.
Para que esses moradores não ficassem desamparados, a Prefeitura, por meio da Seplan, iniciou um processo com o objetivo de integrá-los ao Programa de Interesse Social, que concede o direito de uso de área pública em lotes urbanizados a cidadãos de baixa renda.
Segundo declaração do Promotor de Justiça, a Prefeitura de Presidente Prudente seria notificada judicialmente para que cumprisse a regularidade em questão, sendo obrigatórios o despejo e a limpeza da área. “Para evitar o meio legal, a Seplan procurou o MPE, propondo o contrato de comodato a essas famílias, com objetivo de regularizar a situação, levando em conta não só as questões ambientais e urbanísticas, mas também as humanas”.
A Seplan verificou a disponibilidade de uma área no Residencial Jardim Francisco Belo Galindo, onde é possível alocar essas 11 famílias, e vem realizando adequações para que os moradores irregulares possam iniciar o processo de construção.
“Essa iniciativa não é uma obrigatoriedade do município, mas decidimos viabilizar a concessão pensando no bem-estar dessas famílias. Juntamente com o prefeito Nelson Roberto Bugalho [PSDB], decidimos regularizar uma nova área para ampará-los. Eles vão ter que recomeçar, mas será de maneira legal, construindo no que é deles”, afirma Luiz Abel Gomes Brondi, secretário da pasta.
As famílias terão um prazo de 12 meses para desocupar a área invadida no Jardim Cambuci, a contar da assinatura do contrato. Esse mesmo período foi estipulado pela Seplan para que as famílias cumpram o projeto de habitação, que será fornecido de maneira gratuita. Esse projeto define regulamentações básicas de habitabilidade, como, por exemplo, a construção de uma área denominada “embrião de moradia”, para que se cumpra a regra mínima de sanidade.
Para que outros invasores não se aproveitassem da situação, somente as 11 primeiras famílias constatadas irregulares no local serão contempladas. “Cadastramos essas pessoas, exigimos comprovação e documentação, para que a prática não fosse estimulada. Os que ocuparam o local posteriormente não serão atendimentos nesse programa”, relata Brondi.
O promotor também reforçou a importância do poder Executivo manter a ordem. “As áreas públicas de proteção ambiental não podem ter sua destinação alterada, isso é assegurado pela Constituição Federal. Concedemos o prazo de adequação e iremos arquivar o processo, mas cobraremos da Prefeitura a fiscalização dessa e de outras áreas, para que a situação não se repita”.
A representante dos moradores, F. A. C. R, relata que, ao longo desses anos, já recebeu três ordens de despejo do MPE. “Eles chegaram prontos para nos despejar, mas nós suplicamos, pois não tínhamos para onde ir. Essa chance de ter nosso canto, de poder dormir tranquila, é uma vitória. Estamos felizes, mas não será fácil para nenhum de nós. Eu e meu marido somos catadores de recicláveis, precisaremos de ajuda para comprar os materiais da construção”.
