A 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve sentença da 1ª Vara de Martinópolis que condenou o município de Indiana a indenizar, por danos morais, filhos de uma coletora de materiais recicláveis morta em aterro sanitário. O valor da reparação foi fixado em R$ 240 mil.
Consta dos autos que a mãe dos autores estava no aterro municipal da cidade quando houve um deslizamento de terra que a soterrou. Por conta do acidente, a mulher morreu por asfixia.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Renato Delbianco, apontou a responsabilidade da ré, que descumpriu as exigências técnicas feitas pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e não impediu a entrada de coletores de material no terreno, em violação a legislação federal.
“O município, ainda que alertasse os catadores da proibição daquele trabalho no local, nada fez efetivamente para impedi-los de entrar”, explicou. De acordo com o magistrado, o inquérito policial instaurado para apuração do acidente mostrou a conivência da administração com o acesso dos coletores de material reciclável no aterro, uma vez que eles entravam no terreno pelo portão e tinham cópias da chave do cadeado.
“A considerar que os trabalhadores ali estavam para exercer atividade tão nociva, por pura necessidade de retirar de lá o sustento, e que não encontravam resistência ao acesso, é equivalente a permissão tácita de permanecer e trabalhar”, concluiu o relator.
O julgamento, de decisão unânime, teve a participação dos desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Luciana Bresciani.
A Prefeitura de Indiana informou em nota que os fatos aconteceram na gestão anterior, porém, a atual administração vem tomando todas as medidas com a proibição da entrada de novos catadores no aterro. "Atualmente, possuímos coleta seletiva, e reforçando que, no aterro, não existe a presença de catadores de recicláveis", pontua. A administração acrescenta que, inicialmente, a condenação havia sido em R$ 300 mil, mas os desembargadores adequaram para R$ 240 mil.
