O prefeito da Estância Turística de Presidente Epitácio, André Lima (Republicanos), publicou na edição nº 720 do Diário Oficial o Decreto nº 4.310/2025, de 29 de janeiro de 2025, que decreta situação de emergência no sistema municipal de coleta de resíduos sólidos domiciliar no município. A medida, segundo o prefeito, foi adotada em decorrência de vários problemas operacionais com a empresa contratada para a realização da coleta de lixo no município.
O prefeito explica que a decretação de emergência serve para evitar lesão ao princípio da supremacia do interesse público e violação ao princípio da continuidade do serviço público essencial, e o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, prevê a contratação direta por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos.
Portanto, fica decretada a situação de emergência no sistema municipal de coleta de resíduos sólidos domiciliar no município de Presidente Epitácio, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado caso a situação emergencial persistir.
Durante o período de emergência, a Prefeitura fica autorizada a contratar de forma emergencial para sanar os problemas relativos à coleta de resíduos sólidos domiciliar, mediante justificativa prévia, a fim de que não ocorra prejuízos à continuidade do serviço público essencial, evitando danos à população e ao meio ambiente.
O documento autoriza a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a convocar servidores para a realização de serviços extraordinários, durante o período emergencial. O decreto pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial do Município, disponível no link https://www.presidenteepitacio.sp.gov.br/portal/diario-oficial.
A coleta de lixo em Presidente Epitácio vem enfrentando dificuldades após a empresa terceirizada responsável pelo serviço apresentar problemas mecânicos em sua frota. Com dois caminhões quebrados, o serviço foi parcialmente comprometido e, segundo estimativas, poderá permanecer instável pelos próximos 10 dias, período em que a empresa tem para normalizar suas operações ou ser afastada.
Atualmente, a coleta no município é realizada tanto por veículos da Prefeitura quanto pela empresa terceirizada. O caminhão municipal de 15 toneladas atende as áreas centrais, enquanto o de 9 toneladas cobre o distrito do Campinal e as agrovilas. As demais áreas ficam sob responsabilidade da empresa contratada.
O prefeito André Lima destacou que já havia alertado sobre a possibilidade de colapso do serviço desde a fase de transição. "Desde o início da nossa gestão, sabíamos que a coleta de lixo poderia enfrentar dificuldades. Identificamos que a frota da empresa terceirizada estava em condições precárias e poderia não suportar a demanda por muito tempo", afirmou.
Além das falhas mecânicas, a administração municipal busca acabar com outra prática adotada pela empresa: a retirada do lixo das lixeiras e seu acúmulo em pontos específicos nas ruas, antes da coleta definitiva. "Essa forma de trabalho causa transtornos e compromete a limpeza da cidade. Somos contra essa prática e estamos trabalhando para que ela seja extinta", ressaltou André Lima.
