A Prefeitura de Presidente Prudente informa que o parecer emitido pela Secretaria Municipais de Assuntos Jurídicos e Legislativos é desfavorável ao tombamento da Apea (Associação Prudentina de Esportes Atléticos), pelo Comudephaat (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico) , visto que eventual medida traria ao município todo o ônus de manutenção e conservação da estrutura do complexo, caso os proprietários não tenham condições de fazê-lo. O que oneraria os cofres públicos.
Além disso, a administração municipal entende que o Comudephaat é um órgão consultivo, não tendo atribuição deliberativa. “Ressalta-se ainda que o prédio em questão não apresenta características arquitetônicas que justifiquem o seu tombamento”, destaca o governo municipal por meio de nota da Secom (Secretaria Municipal de Comunicação).
“Ressalta-se ainda que o prédio em questão não apresenta características arquitetônicas que justifiquem o seu tombamento
Prefeitura de Prudente
O MPE (Ministério Público Estadual), por meio do promotor Jurandir José dos Santos, abriu nesta terça-feira inquérito civil para apurar a situação do clube que, justamente, envolve o tombamento. “O objetivo do inquérito é acompanhar a legalidade do tombamento. E como há uma ação judicial, estamos aguardando a decisão do juiz, se é legal ou não. A princípio existe uma ação judicial para anulá-lo, porque, segundo a Lei Orgânica, cabe ao município o tombamento e não ao órgão consultivo”, expõe o promotor, reforçando que própria Prefeitura deu sua opinião no processo, dizendo que o tombamento é ilegal e que, na verdade, não tem interesse no mesmo.
Ele explica que se bem feito ou mal feito está tombado. E se está tombado tem que ter a proteção legal. Logo, se mexerem, desvirtuarem o prédio, é crime ao patrimônio. E por isso instaurou o inquérito, porque teve informações de que estavam quebrando o local. “Preciso apurar essa informação. Vamos esperar o resultado da proposta no Fórum para tomarmos uma decisão também no âmbito do inquérito civil. Acompanharei eventuais danos ao prédio. Se está tombado bem ou mal, está tombado. E o juiz não deu liminar para que o tombamento perca efeito. A ação está correndo sem liminar”, enfatiza o promotor.
Leia mais:
Comudephaat pede instauração de inquérito para apurar danos causados na estrutura da Apea
Apea: 87 anos de histórias em Prudente
Tombamento definitivo da Apea é publicado no diário oficial desta sexta
Igreja evangélica aluga espaços da Apea
Justiça nomeia conselheiro mais antigo da Apea como administrador provisório do clube
Processo para tombamento da Apea impede modificações do conjunto edificado do clube
