A Prefeitura de Pirapozinho aceitou demitir sem justa causa os 39 funcionários contratados em processo seletivo considerado irregular pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), após a ameaça de protestos e de judicialização do caso pelos trabalhadores. O prefeito Orlando Padovan (DEM) diz que, na realidade, a seu ver, os desligamentos deveriam ter sido conduzidos desta forma desde o início, já que a responsabilidade da falha no processo seletivo foi da empresa responsável pelas contratações, de modo que a punição não deveria afetar os funcionários.

O município agora arcará com o 13º salário e férias proporcionais, mas não com a multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por não ser possível administrativamente. Inicialmente, eles receberiam apenas pelos dias efetivamente trabalhados, mas, conforme uma das funcionárias que perdeu o cargo, Josy Roberta Souza Del Monte, com o avanço das negociações diretamente com o Poder Executivo foi possível desistir da busca pelos direitos trabalhistas no Poder Judiciário, e eventuais protestos organizados.

"Fomos lá pela manhã e chegamos a esse acordo. Todos estão satisfeitos agora que receberam pelo menos o que é devido", esclarece Josy. Os 39 funcionários foram contratados por meio de um concurso realizado em 2009, mas que apresentou falhas apontadas pelo TCE por não ter cumprido a fase de entrevista com todos os candidatos. O colegiado considerou o processo seletivo como ato nulo para o os cargos de ACSs (agentes comunitários de saúde) e ACEs (agentes de controle de endemias).

A administração chegou a recorrer da decisão no próprio TCE, mas o recurso não foi recebido e a Prefeitura foi levada a tomar as medidas cabíveis. As vagas deixadas serão preenchidas por selecionados em um outro concurso do município, que ainda está em vigor.