A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) Estadual de São Paulo 18/2019, para mudar as regras para aposentadoria de agentes da Polícia Civil, não agrada a categoria, que busca apoio do Poder Legislativo para mudanças. Servidores do órgão se reuniram com o deputado estadual Ed Thomas [PSB], na manhã de ontem, quando entregaram documentos que apresentavam incongruências entre a proposta do governo estadual e a EC (Emenda Constitucional) Federal 103/19, que abrange os agentes da Polícia Federal.
Os principais pontos que os agentes solicitam mudança são: criação de uma regra de transição de um sistema ao outro, a idade mínima para a aposentadoria, que seria de 62 anos para os homens e 57 para mulheres, e o alinhamento com o sistema empregado à Polícia Federal.
Segundo o delegado do Necrim (Núcleo Especial Criminal), Wagner Silva Negré, “essa proposta extirpa todos os direitos da categoria, e não está alinhada à proposta da esfera federal”. “O que nós desejamos é que os mesmos direitos da Polícia Federal, que tem a mesma atribuição que a Civil, nos sejam dados, respeitando nossa dignidade. Não somos contra uma reforma, mas desse jeito prejudica, e muito, o policial civil”.
“Nossas entidades de classes sequer são recebidas pelo governador do Estado [João Doria – PSDB], para apresentarmos nossas angústias e o que pretendemos”, explica o coordenador da CPJ (Central de Policia Judiciaria), Marcelo Quevedo Minari. “Em São Paulo, nós temos aproximadamente 7,4 mil policiais em condição de se aposentar, que, temendo pelos seus direitos, estão pedindo a aposentadoria”, declara Wagner. “Salvo engano, nos últimos 10 dias, nós já temos 2 mil pedidos apresentados”. Segundo ele, unidades da polícia podem ser fechadas se esse número se elevar, pois “não haverá pessoal para trabalhar”.
Marcelo ainda explica que a CPJ tem oito delegados sendo sete deles com condição de se aposentar. Durante a reunião, os agentes presentes declararam se sentir “humilhados com a proposta”, e se mostraram preocupados com a situação.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
COM SEGMENTOS
O deputado estadual Ed Thomas (PSB) declara que tem contato constante com os órgãos de segurança do Estado, e sobre a proposta diz: “Do jeito que está não dá para votar, então, eu sou contra. Pode-se melhorar? Acredito que sim. Teremos audiências públicas para isso”, pontua. Ele afirma que não se pode retirar direitos conquistados pela classe, e que a proposta dos moldes atuais “machuca o servidor”. Ed Thomas comenta ainda que “essa é uma semana importante na assembleia [Legislativa do Estado de São Paulo], de audiências públicas, onde todos os segmentos serão ouvidos”.
REFORMA DA
PREVIDÊNCIA
Em nota, a SPPREV (São Paulo Previdência) declara que “a reforma da previdência estadual é essencial para o Estado de São Paulo manter o equilíbrio fiscal e recuperar a capacidade de investimento em setores como saúde, segurança e educação”. “Ressalta-se ainda que a reforma estadual segue as diretrizes da reforma previdenciária federal quanto às regras para aposentadoria e à elevação da alíquota da contribuição previdenciária. Cabe destacar que os servidores do Estado de São Paulo que já preencheram os requisitos para se aposentar não sofrerão quaisquer mudanças em seu direito de aposentadoria advindas da aprovação de alterações nas regras previdenciárias atuais”. E completa: “No caso dos policiais civis, a PEC 18/2019 e o PLC 80/2019 asseguram regras especiais de aposentadoria e também preveem regras de transição específicas [artigo 12, § 3º do PLC]”.
