Uma decisão judicial da 2ªAuditoria do TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo) foi publicada ontem no Diário da Justiça Militar, proferida pelo juiz substituto Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, determinando a reintegração do cabo Marcelo Aparecido Domingos Coelho à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após seu afastamento em abril de 2015, quando foi acusado de envolvimento na morte da produtora cultural e atriz Luana Cartana de Ameilda Barbosa durante uma blitz em Presidente Prudente.
Conforme a publicação, Pinheiro considerou em sua decisão os argumentos de “legítima defesa” e “estrito cumprimento do dever legal”, baseando-se na absolvição do acusado em âmbito criminal por falta de respaldo nas provas, publicada em março de 2015.
“Considerando-se que, ao menos por ora, não verifico a presença de resíduos administrativos e que a excludente da legítima defesa também figura no Regulamento Disciplinar [artigo 34, inciso III], tal circunstância deve repercutir no âmbito disciplinar”, expõe o magistrado. “Isto porque não é razoável a mesma conduta estar acobertada pela excludente da legítima defesa na ótica penal e sob o ponto de vista disciplinar não. Os seus elementos - moderação, injustiça e iminência da agressão e uso dos meios necessários - são exatamente os mesmos”, acrescenta o juiz.
Em sua decisão, Pinheiro acrescentou que ficou demonstrada a “probabilidade do direito”, estabelecida no artigo 300 do CPC (Código de Processo Civil), e também foi considerada a profissão de policial militar, a qual exige determinada especialização não encontrada correlata no mercado de trabalho.
“No que toca ao requisito legal do ‘perigo de dano’, como o aqui autor é policial militar, profissão cuja especialização praticamente não encontra paralelo no mercado de trabalho e que lhe exige praticamente todas as horas da vida, privá-lo do seu trabalho, significa privá-lo do seu sustento, especialmente em dias como os atuais em que os índices de desemprego apontam para mais de 13 milhões de desempregados”, acrescenta o juiz.
Defesa e conclusão
A argumentação da defesa de Coelho alegou, em síntese, que o ato punitivo “não encontra respaldo nas provas, tanto que os membros do conselho opinaram pela permanência do autor nas fileiras da corporação”. A defesa também lembrou sobre a absolvição dos fatos em âmbito criminal, os danos morais sofridos, e ressaltou que a demissão do cabo foi “ilegal”. Em face do exposto, o juiz decidiu deferir o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata reintegração do aqui autor aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A reportagem tentou contatar a defesa do réu para repercutir a decisão judicial, sem sucesso até o fechamento desta matéria. O pai de Luana também foi procurado para se manifestar, no entanto, também não foi localizado.
Relembre o caso
Como noticiado por este diário na época, a atriz e produtora cultural Luana Cartana de Almeida Barbosa, conhecida como Lua, morreu aos 25 anos após ser atingida pelo disparo da arma de um policial militar na manhã do dia 27 de junho de 2014, durante uma blitz de patrulhamento de rotina realizada na Avenida Joaquim Constantino. Lua teve o tórax perfurado quando estava no passageiro da motocicleta de seu namorado, que não havia obedecido à ordem de parada.
