O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), por meio do juiz Carlos Bueno, autorizou anteontem a tramitação do Projeto de Lei 328/2016, que prevê a alienação de imóveis ociosos ou sem uso do governo de São Paulo. Entre as áreas com proposta para venda está uma extensão de 1.693.500,00 m², que compreende dois territórios nas imediações da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Presidente Prudente.
A decisão do magistrado reverteu a liminar concedida por ele mesmo, em junho deste ano, que questionava a venda das áreas sem a realização de audiências públicas com a comunidade científica para debater a proposta de alienação dos bens públicos. Já que alguns dos imóveis situam-se em institutos e centros de pesquisas e áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária.
Áreas com proposta para venda em PP estão localizadas às margens da Raposo Tavares
No despacho, o juiz diz que "refletindo acerca dos fundamentos que me levaram a conceder a medida liminar, altero meu entendimento e reconsidero a decisão proferida, sem que isso signifique prejulgamento da questão de mérito". Ele até considera que seja correta a exigência de audiência pública com a comunidade científica para que se possa efetivar a alienação dos institutos e centro de pesquisas. No entanto, liberou a tramitação por entender que "o momento em que se deve realizar a audiência não integra o andamento do projeto de lei que veicula autorização para a alienação".
Pelo entender do magistrado, "a atividade legislativa não estaria condicionada à realização da audiência". Além disso, ressaltou que o projeto, enviado em abril à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), estava ainda em fase inicial de discussões. Portanto, a casa de leis "precisa deliberar sobre as emendas apresentadas, discutir e votar o projeto". Tempo que, na opinião do juiz, seria suficiente para que o mandado de segurança retorne do MPE (Ministério Público Estadual) pronto para julgamento.
Áreas em Prudente
Assim como publicado anteriormente por este veículo, o governo estuda vender 79 imóveis pertencentes ao Estado, sob o argumento de tentar diminuir a crise fiscal, bem como a eventual perda da arrecadação. Juntas, as áreas estão avaliadas em R$ 1,4 bilhão. O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo estadual à Alesp em 14 de abril deste ano. Em Prudente, duas áreas são citadas no documento, ambas pertencentes à Fazenda do Estado. Elas estão ladeadas e localizadas às margens da Rodovia Raposo Tavares, desde as imediações da Vila Nova Prudente, englobando todo o Recinto de Exposições Jacob Tosello, alcançando até as dependências do antigo Colégio Agrícola, atual Etec (Escola Técnica Estadual).
A primeira delas tem uma proposta para alienação de 324,9 mil m² e está localizada no km 563 da rodovia, sob gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. A outra área, ainda maior, está sob a administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. Localizada no km 561, a extensão deverá ceder 1.368.600,00 m² dos 3.559.315,65 m² totais.
Ordem do dia
Para o governo do Estado, uma vez aprovado o projeto de lei pela Alesp, "a alienação dos imóveis aumentará as receitas estaduais para custear investimentos necessários à população em projetos diretamente ligados às pastas que têm a propriedade dos imóveis". Além disso, os recursos poderão ser utilizados ainda para "aumentar o capital da CPP , podendo ser usado como garantias de projetos de infraestrutura a serem contratados por meio de PPP , dando sequência aos grandes investimentos, mesmo em período de crise econômica".
A partir da decisão do magistrado, o projeto de lei continuará figurando na ordem do dia e aguardando ser pautado para discussão na Alesp. "O que deve ocorrer mediante acordo no colégio de líderes", segundo informações da Assessoria de Imprensa do órgão, que adianta também que "não há prazo específico regimentalmente para que projetos na ordem do dia sejam votados".
