Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, apreciaram e aprovaram oito projetos de leis e um projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município). Entre os PLs, está o 1057/18, de autoria da professora Joana D'Arc Patrício do Nascimento (PSB), aprovado em primeira e segunda discussões, que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município por meio de transferências do Fundo de Saúde – SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar.
A vereadora afirma que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser prestada de forma articulada, conforme o artigo 9º da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o qual inclui o ressarcimento aos cofres municipais por aquele cidadão que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher, ficando o mesmo obrigado a ressarcir aos cofres municipais todos os danos causados e custeados pelo SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.
“A lei federal permite que cada ente federativo regulamente este ressarcimento de acordo com a predominância de seu interesse público. Dessa forma, esta lei permitirá que o nosso município regulamente esta matéria, para que ocorra o ressarcimento aos nossos cofres públicos. Apresentamos o presente PL, que poderá ser aperfeiçoado por meio de emendas apresentadas pelos nobres pares desta Casa Legislativa”, argumenta Joana D'Arc, no projeto.
Expediente
Ainda na sessão desta segunda-feira, os parlamentares prudentinos, durante o expediente com votação, aprovaram 30 requerimentos de providências e de informações; oito moções; dois requerimentos de pesar; um requerimento de cartão de prata; e 51 requerimentos de congratulações. Já no expediente sem votação, foram encaminhadas 62 indicações de melhorias para diversos bairros do município.
Na data também foi realizada a entrega de Cartão de Prata ao Colégio Educar, conforme Requerimento 9.579/18, de autoria do vereador José Alves Da Silva Junior, o professor Negativo (Pode).
