Na iminência do funcionamento efetivo dos equipamentos de controle de velocidade em Presidente Prudente, o que deve ocorrer até meados de agosto, uma petição pública virtual "contra os radares ilegais, abusivos e fraudulentos" contava com 37 assinaturas até ontem. A petição cita a representação do TCE (Tribunal de Contras do Estado) pedindo esclarecimentos à prefeitura em relação à licitação para contratação da empresa responsável pela prestação dos serviços, bem como o inquérito instaurado pelo MPE (Ministério Público Estadual) sobre o mesmo assunto. O promotor de Justiça, Mario Coimbra, por sua vez, informa que mesmo a poucas semanas de ter início o funcionamento dos radares, o órgão "corre contra o tempo", aguardando ainda por um retorno da perícia técnica para ingressar ou não com ação civil pública.

Uma munícipe procurou o TCE e o MPE apresentando denúncias de irregularidades na licitação realizada para a contratação da empresa responsável pela implantação, locação e manutenção dos radares, alegando que houve limitação de concorrentes, já que o certame contou com apenas uma empresa licitante. Conforme o MPE, uma empresa também teria protocolado recurso indicando limitação de concorrentes no processo licitatório, o que motivou a investigação iniciada pelo inquérito. Todavia, a empresa vencedora do certame - Politrans Tecnologia e Sistemas Eireli - nega a veracidade das informações fornecidas pela munícipe e esclarece que a empresa citada pelo MPE teria entrado com recurso por não dispor dos equipamentos necessários para concorrer no certame.

Outro ponto da petição pública é a mudança do limite de velocidade das avenidas que receberão os radares, que caiu de 60 km/h para 50 km/h. De acordo com o abaixo-assinado virtual, a medida da municipalidade estaria descumprindo o Código de Trânsito Brasileiro, que estipularia o limite de 80 km/h para "vias urbanas de trânsito rápido". No entanto, tais vias, consideradas "marginais", não se enquadram na situação das avenidas que receberão os dispositivos, as quais são na verdade vias arteriais, cuja quilometragem estabelecida é de 60 km/h. No entanto, é importante salientar que o Código de Trânsito, em seu artigo 61, determina a velocidade máxima apenas para vias "onde não existir sinalização regulamentadora".

 

Insatisfação

O advogado Adriano Caravina, um dos munícipes que assinaram a petição pública, afirma que seriam necessárias mais de mil assinaturas para chamar a atenção dos órgãos públicos para a licitação. "É muito estranho apenas uma empresa ter concorrido, e a intenção desse abaixo-assinado é justamente de pressionar os órgãos para que eles investiguem melhor esta situação", pontua. No entanto, ele também demonstra sua insatisfação com o limite de velocidade estabelecido, pontuando que ele é "inviável, e tornará a cidade completamente congestionada".

Já o comerciante Elcio Gusson, 56, que também assinou a petição, acrescenta que não é contra a implantação dos radares em si, mas ao limite de 50 km/h. "Os acidentes não acontecem com quem anda a 60km/h, e sim com quem excede o limite de velocidade. Nós conhecemos o motorista prudentino e ele não vai se disciplinar com essa medida, apenas começará a trafegar correndo por outras vias sem o controle de velocidade, que são mais estreitas, residenciais, e não comportam esse aumento de fluxo. Aí sim crescerá o número de acidentes", diz.

Além disso, Gusson afirma que há uma "nebulosidade" em torno do valor investido para a implantação dos dispositivos, que em sua opinião é muito alto, de R$ 4,4 milhões, demonstrando a intenção de que se crie uma "indústria de multas". Todavia, o secretário municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, Oswaldo de Oliveira Bosquet, já esclareceu anteriormente que a intenção da implantação dos radares não é a de "pagá-lo" por meio da aplicação de multas, mas a de salvar vidas e disciplinar o motorista prudente.

 

Casa de leis

A petição pública cita ainda o requerimento aprovado pela Câmara Municipal, que tem como um de seus autores o vereador José Carlos Roberto, Café (PT), que pede a suspensão da implantação dos radares até o término da investigação do MPE. "Primeiro fiz um requerimento pedindo informações sobre quais estudos a prefeitura se baseou para estipular esse limite de velocidade e solicitando a readequação do mesmo para 60 kim/h, como era. No entanto, até hoje espero pela resposta da municipalidade", afirma Café. Como o segundo requerimento, pedindo a suspensão dos trabalhos, não foi "acatado" pela municipalidade, o parlamentar pontua que os vereadores estão de "mãos atadas", sem alternativa a não ser aguardar pelas investigações do MPE para tomar alguma medida efetiva.