Desde segunda-feira, estão em vigor duas legislações que discorrem sobre a LVC (Leishmaniose Visceral Canina) em Presidente Prudente. A Lei 9677/2018 proíbe a eutanásia de cães e gatos com a doença pelos órgãos de controle de zoonoses, canis, abrigos públicos e afins. Já a propositura 9.678/2018 disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de leishmaniose, ampliando o tratamento disponível – que até então, se limitava ao medicamento Milteforan. As diretrizes foram publicadas do Diário Oficial Eletrônico.
Com a aplicação dessas leis, o secretário municipal de Saúde, Valmir da Silva Pinto, aponta que “uma epidemia da LVC na cidade é iminente”, visto que os procedimentos a serem seguidos não estão claros. “Agora os animais são vítimas das próprias leis”, diz. Para o titular da pasta, a situação tende a piorar porque “o CCZ não tem espaço e recursos para abrigar os animais que forem abandonados”. “Com opção de eutanásia apenas em estado crítico, muitas pessoas poderão simplesmente soltar cães e gatos pelas ruas da cidade”, avalia.
Por conta desse temor, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) formalizará um documento por escrito para a Câmara Municipal, com objetivo de esclarecer “pontos contraditórios e obscuros dispostos nos artigos das duas leis”, já que por conta disto, tanto secretaria como o CCZ (Centro Controle de Zoonoses) não conseguem no momento estabelecer quais protocolos serão necessários e de que forma a autuação dos órgãos irá mudar para atender as proposituras.
“O artigo segundo da Lei 9.678/2018 fala da opção do proprietário escolher eutanásia ou tratamento, mas a intervenção já era possível com o uso do Milteforan, único remédio autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, argumenta Valmir. Entretanto, ele acrescenta que o médico veterinário terá a possibilidade de aplicar “qualquer medicação que ache necessário”.
Outro ponto destacado pelo secretário é o da proibição da eutanásia, disposta no artigo primeiro da 9.677/2018, em que fica vedada a eliminação da vida cães e gatos por parte do CCZ. “É preocupante porque nesta lei fala que a eutanásia só poderá ser praticada pelo órgão, quando o animal já estiver em estágio crítico da doença ou em situação de sofrimento físico. Então mesmo se o dono chegar com o animal infectado, não vai ser possível realizar o procedimento, se ele não se encontrar nessas situações”, pontua Valmir.
Legislação controversa
Segundo o secretário de Saúde, tanto a pasta quanto o Legislativo receberam correspondências do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que contradiz o estabelecimento das leis na cidade. “O Ministério Público, com assistência da Defensoria Pública, promoveu uma ação civil pública sobre as proposituras, onde foram tratados também os dois pontos controversos citados. A ação foi julgada improcedente pelo Judiciário, o Executivo é contra as leis, mas mesmo assim, em abril a Câmara Municipal derrubou o veto dos PLs [projetos de lei] e agora estão aprovadas”, posicionou. Na época da aprovação, os vereadores afirmaram que a decisão “serve de inspiração para que o município produza ações afirmativas que venham resguardar a vida de um ser vivo através da tentativa de tratar os animais doentes”.
A regional da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente avalia as novas medidas “como positivas”. Mas para que sejam cumpridas, o setor discorre sendo “indispensável” o empenho do poder público, juntamente com veterinários, sociedade civil organizada, ONGs (organizações não-governamentais) protetoras de animais, para implementação de “uma política séria de castração no município, principalmente nos animais abandonados”.
“A Defensoria, o Ministério Público e a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] atuam em conjunto para que exista no município uma política de proteção animal, estrutura mínima para que a população canina e felina não se prolifere sem controle algum e adoeçam sem qualquer possibilidade de tratamento”, explana a defensora pública, Giovana Devito dos Santos Rota, ao comentar a importância do livre exercício da profissão do veterinário que pode auxiliar os animais enfermos. Além disso, ela destaca a conscientização de manter quintais e terrenos limpos e, juntamente com o poder público, combater o vetor da leishmaniose, o mosquito palha.
ADIN EM ELABORAÇÃO
A Prefeitura de Presidente Prudente informou por meio de nota que a possível propositura de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis 9.677/18 e 9.678/18 ainda está em fase de análise pelo departamento jurídico e pela Secretaria Municipal de Saúde. Em abril, a administração afirmou que entraria com o processo já que possuía um parecer técnico do CCZ, que fundamentava tal decisão.
