A Prefeitura de Álvares Machado tem até o final de fevereiro deste ano para iniciar a recomposição dos danos causados pelos processos erosivos verificados em uma área localizada às margens do Córrego dos Macacos, próxima ao bairro Nossa Senhora da Paz. Conforme decisão proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, em 30 de agosto do ano passado, o prazo máximo para a regularização do espaço é de 18 meses contados após o início, sob pena de multa de R$ 1 mil reais por dia de atraso, a ser convertida para o Fundo Estadual do Meio Ambiente. A exigência foi reiterada em despacho publicado no dia 4 de dezembro. Por meio de nota, a administração informou que uma equipe competente já foi ao local, verificou o problema e irá tomar as devidas providências.
A medida atende uma ação civil pública impetrada pelo MPE (Ministério Público Estadual), que, na petição inicial, solicitou ainda a remoção de cinco famílias que residiam na área. Dentro desse prazo, elas poderiam ser alojadas em um abrigo provisório escolhido pela administração municipal, no entanto, em até 180 dias, deveriam ser transferidas para moradias fixas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por família.
A dona de casa Dilene da Silva Carvalho, 52 anos, foi uma das pessoas despejadas do local e contemplada com o aluguel social, benefício assistencial temporário assegurado a famílias que moram em áreas consideradas de risco. Ela conta que o combinado era ficar na casa por até seis meses, todavia, se arrastaram quase três anos desde que houvesse o sorteio das moradias fixas por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.
A gestora da Divisão Municipal de Assistência Social de Machado, Jovelina de Souza Monteiro, explica que as cinco famílias que viviam no local em questão já foram contempladas, bem como aquelas que estavam em outras áreas de risco da cidade. Segundo ela, foram repassadas oito casas em fevereiro e 17 em dezembro. Agora, aguarda a entrega das últimas 25 casas, entre as quais está a de Dilene, que não ficou tão satisfeita com o sorteio, uma vez que a última remessa beneficia os usuários com casas geminadas, diferente dos sorteios anteriores.
Jovelina esclarece que, no documento do MPE, havia o pedido para a retirada das famílias daquela região e, considerando que a administração estava com um processo de inscrição para o Programa Minha Casa Minha Vida em andamento, decidiu incluir o nome de Dilene, sorteado mais tarde justamente por não integrar o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) até o processo ser instaurado. “Foi a forma que encontramos de beneficiá-la e livrá-la do aluguel social, já que este não é uma garantia. Em qualquer momento, o dono da casa poderia pedir o imóvel de volta ou uma nova administração não honrar o compromisso de mantê-la ali”, expõe.
Relembre o caso
Diante das 14 residências com alguma ameaça apontadas pelo MPE em ação civil pública, o juiz declarou, em 2014, ser incontestável a denúncia sobre o risco de desmoronamento das casas que margeiam a cratera, sobretudo cinco delas, sujeitas a “deslizamento em episódios de maior pluviosidade”. Em dezembro de 2015, a procuradoria jurídica de Machado reconheceu a necessidade das obras a fim de evitar os danos erosivos, mas afirmou que não havia dinheiro para isso, sendo que houve tentativas malsucedidas de captar recursos junto a outras esferas do governo.
Entre as exigências atendidas até aquele período, estavam a realocação das famílias, limpeza e interdição do local. Contudo, outras medidas a serem executadas eram a canalização do Córrego dos Macacos, a construção de caixas dissipadoras de energia, além de obras de correção da drenagem superficial urbana/rural por meio da instalação de bocas de drenagem de águas pluviais em pontos adequados, entre outras.
