A 29ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Presidente Prudente, manifestou preocupação com o Projeto de Lei 33/2025, que propõe reduzir o limite das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de 30 salários-mínimos para R$ 8.157,41, equivalente ao teto da Previdência Social. A presidente da OAB local, Viviane de Castro Gabriel Segatto, solicitou um debate mais aprofundado antes da aprovação da medida, com o objetivo de evitar prejuízos aos credores.
Na manhã da última terça-feira, a presidente e outros representantes da OAB se reuniram com o vereador William César Leite (MDB), presidente da Câmara Municipal, para discutir o projeto de lei de iniciativa do prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos). Segundo a Ordem, durante o encontro, foi ressaltada a necessidade de uma análise cuidadosa da proposta, considerando os possíveis impactos negativos para os credores que aguardam pagamentos.
As RPVs são mecanismos jurídicos que permitem a cobrança de valores devidos por entes públicos, como União, Estados e municípios, quando o montante não é elevado. Atualmente, em Presidente Prudente, o limite para RPVs é de 30 salários-mínimos (R$ 45.540,00). A proposta visa reduzir esse teto para R$ 8.157,41, alinhando-o ao limite do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
A Prefeitura argumenta que a redução é necessária devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, incluindo dívidas acumuladas e equipamentos sucateados. O pagamento dessas ações judiciais no prazo de 60 dias tem gerado grande impacto nas finanças municipais. A administração municipal ainda reforçou que cidades como Bauru, São José do Rio Preto, Taubaté, Franco da Rocha e Araraquara já estabeleceram o teto do RGPS para pagamento de RPVs. No Estado de São Paulo, o valor pago de RPV é de R$ 15.566,00.
A OAB de Presidente Prudente, por sua vez, ressaltou que está em contato com o gabinete do prefeito para apresentar suas considerações sobre o projeto de lei. Além disso, de acordo com a Câmara Municipal, uma comissão da OAB protocolou um pedido de reunião com os vereadores na próxima segunda-feira, durante a reunião das comissões, para discutir o assunto de forma mais aprofundada.
A presidente da OAB enfatizou a importância de medidas que visem à sustentabilidade financeira do município, mas destacou a necessidade de equilibrar essas ações com os direitos dos credores. “Os credores que aguardam uma satisfação podem amargar sérios prejuízos financeiros. Considerando o impacto negativo, em nome da OAB Prudente, entendo que o projeto necessita de uma análise mais cuidadosa e, por isso, respeitosamente, pedimos que o projeto não seja aprovado sem o devido debate e negociações com as partes envolvidas”, finalizou Segatto.
