O deputado federal Fernando Marangoni (União/SP) apresentou em sua primeira semana de mandato na Câmara dos Deputados 61 proposições legislativas. As matérias englobam projetos de lei, projetos de lei complementar, requerimentos de urgência de temas relevantes, requerimentos de sessões solenes e criação de Comissões Especiais, Frentes e Grupos Parlamentares.
Dentre as propostas apresentadas por Marangoni, destacam-se projetos de lei que versam sobre diversas áreas de atuação. O deputado apresentou, por exemplo, projeto de lei que concede isenção tributária sobre a renda daqueles que comprovadamente passam por enfermidade e problemas de saúde crônicos; projeto que permite compensação de créditos tributários; projeto que prevê a convivência dos menores com outros familiares e com quem tenham vínculo afetivo; projeto que permite novo acordo sobre bens imóveis após homologação judicial em casos de divórcio consensual; e proposta que revalida automaticamente os diplomas do Mercosul (Mercado Comum do Sul).
Há ainda proposições na área jurídica que atualizam a legislação brasileira e dão maior transparência ao arcabouço legal, como, por exemplo, projeto que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; projeto que regulamenta o procedimento administrativo de interdição; projeto que determina ao Ministério Público a busca da verdade; projeto que admite a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos; e a proposta que obriga a transmissão de sessões colegiadas pelos órgãos e entidades públicas federais em tempo real pela internet.
O deputado manifestou interesse em dar maior celeridade aos projetos que tratam da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, regularização fundiária rural e urbana e na atualização da lei de Registros Públicos para simplificar o Habite-se na averbação de construção residencial urbana.
O parlamentar paulista quer dar celeridade à instalação das Comissões Especiais que aguardam andamento na Câmara dos Deputados. Os principais temas que estão parados são as propostas que tratam da liberdade religiosa, estatuto da igualdade racial, regularização fundiária, código de processo eleitoral, direitos da mãe solo, destinação de imposto de renda a asilos e orfanatos, inclusão de acessibilidade e mobilidade urbana nos direitos sociais da Constituição Federal e financiamento imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.
Marangoni será proponente da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios Públicos; Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade de Consciência e de Crença Religiosa; Frente Parlamentar Mista em Defesa do Gerenciamento e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico e da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Regularização Fundiária, Desenvolvimento Urbano e Habitacional Sustentável.
O deputado será proponente do Grupo Parlamentar Brasil-Malta; Grupo Parlamentar Brasil-Noruega; Grupo Parlamentar Brasil-San Marino; Grupo Parlamentar Brasil-Singapura; Grupo Parlamentar Brasil-Egito; Grupo Parlamentar Brasil-Mônaco e Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca. A intenção de Marangoni é estreitar as relações diplomáticas e fortalecer os laços de amizade com estes países.
O deputado também apresentou requerimentos de Sessões Solenes para celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, Dia Nacional da Habitação, Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, Dia do Empreendedorismo Feminino, Dia da Justiça e Dia Mundial do Meio Ambiente.
Na avaliação de Marangoni, que contará com o apoio de uma equipe sênior em Brasília, seu mandato terá viés independente, técnico e equilibrado. “Vamos buscar consensos com os colegas parlamentares e superar as divergências com muito diálogo, persuasão e argumentação. Nosso mandato vai priorizar a população que confiou o voto em nosso projeto e que acreditou em nosso trabalho desde o início”, adiantou o parlamentar paulista.
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