O MPT (Ministério Público do Trabalho), por meio da procuradora Renata Aparecida Crema Botasso, ajuizou na tarde de ontem uma ação civil pública contra a JBS/Friboi, alegando abuso do poder econômico e ausência de efetiva negociação prévia durante o processo de encerramento das atividades da unidade de Presidente Epitácio, oficializado na segunda-feira. O pedido de tutela antecipada em ordem liminar requer, entre outras coisas, que a empresa "suspenda imediatamente as demissões coletivas", sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500 mil. Além disso, pede a condenação ao pagamento de R$ 18 milhões, pelos danos morais causados à coletividade.
Para embasar seu raciocínio, a procuradora do Trabalho se baseou em uma manobra realizada pela JBS/Friboi em meados de 2011, quando a empresa fechou suas portas em Epitácio, "em razão de problemas relacionados à tributação estadual, demitindo coletivamente cerca de 1,3 mil trabalhadores". Naquela ocasião, conforme Renata Botasso, enquanto tramitava uma ação civil pública alegando a ilicitude da medida, a unidade empresarial retomou as atividades cerca de oito meses depois de ter efetuado a referida demissão em massa.
Para a procuradora, a reabertura ocorreu porque a empresa teria alcançado seu objetivo. Ou seja, teria obtido junto ao governo estadual as vantagens tributárias que pretendia, uma vez que o governo editou o Decreto 57.686/2011, que concedia à empresa acesso ao crédito de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) acumulado.
A questão é que, ainda segundo Renata Botasso, "a reabertura da unidade do frigorífico em Presidente Epitácio se tornou um evento político, foi festejado com grande euforia, rendeu visita do governador, deputados e outros políticos; um dos sócios da empresa recebeu até mesmo o título de cidadão epitaciano", ressalta. Com isso, a procuradora considera que "a estratégia da empresa, naquela oportunidade, rendeu bons frutos, visto que conseguiu negociar com o governo estadual fazendo uso de uma boa moeda de troca". Isto é, "os postos de emprego de centenas de trabalhadores", argumenta.
Novela repetida
O temor da representante do MPT na região é que a empresa esteja utilizando do mesmo expediente com esta nova decisão de fechar as portas da indústria. Uma vez que a alegação oferecida pelo grupo para justificar o fechamento foi a publicação, por parte do governo do Estado, do Decreto 61.907/16, que teria inviabilizado a manutenção das atividades no local. "A empresa repete a manobra já realizada no ano de 2011, qual seja, tenta negociar a devolução de tributo estadual em troca da manutenção dos postos de emprego dos trabalhadores epitacianos", salienta a procuradora.
Em virtude disso, o MPT busca enquadrar a empresa e sua decisão como abuso de poder econômico. Além disso, tenta descredibilizar as demissões em razão de uma suposta ausência de efetiva negociação prévia com o sindicato do setor. Acolhida a tese do abuso de poder econômico, o MPT requer a suspensão da demissão coletiva e, consequentemente, a manutenção dos contratos de trabalho.
Caso a tese inicial não seja acolhida, o órgão pede ao menos que a empresa seja obrigada a manter a suspensão das demissões, até que a negociação com o sindicato seja finalizada. Se nenhum dos dois argumentos for aceitos, a ação solicita algumas obrigações compensatórias aos trabalhadores, como a distribuição de 12 cestas básicas para cada empregado, além de cursos de capacitação e compensações financeiras.
Última esperança
Para o presidente do Sintiapp (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Presidente Prudente e Região), Roberto Moreira, a medida do MPT soa como uma das últimas esperanças para os trabalhadores da unidade. "Esperamos que seja mais uma forma da gente defender o interesse dos trabalhadores e, assim como foi da última vez, que tenha uma compensação aos funcionários bem como ao município", desabafa.
Agora, o caso aguarda apreciação do Poder Judiciário, por meio da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau. Contudo, de acordo com Renata Botasso, "o MPT aguarda que a liminar seja apreciada até o início da próxima semana, antes mesmo da empresa proceder à homologação das verbas rescisórias". Isso porque, "o MPT pretende reverter as demissões", expõe. Procurada, a JBS informou que não foi notificada sobre a referida ação civil pública.
