Depois de diversas tratativas extrajudiciais frustradas, o MPE (Ministério Público Estadual), por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), de Presidente Prudente, instaurou uma ação civil pública com pedido de medida liminar contra a Prefeitura de Rancharia. Assinada pelo promotor de Justiça substituto, Pedro Romão Neto, e protocolada em 24 de julho, a determinação pede que o órgão adote medidas pertinentes à gestão de resíduos sólidos em seu território. Entre os apontamentos, o MPE sugere o prazo de 90 dias para que o Executivo coloque em prática desde a instalação, operação e destinação final adequada do lixo, inclusive com a supervisão e fiscalização do órgão ambiental do Estado e em conformidade com a legislação e as normas técnicas.
Baseado no Inquérito Civil 92/2011, o MPE cita nos autos que o município de Rancharia dispõe os resíduos sólidos gerados em seu território de "maneira inadequada, em total desacordo" com a Lei Federal 12.305/2010, como também a Lei Estadual 12.300/2006, que definem as diretrizes básicas para disposição do lixo urbano nos aterros sanitários. Conforme o texto, uma vez detectado o problema, o órgão teria notificado a prefeitura a se manifestar acerca da existência do PGIRS (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos), porém, ainda segundo o promotor, "não houve resposta aos ofícios enviados e até o momento não há notícia da elaboração de tais planos".
Após algumas diligências no local, o MPE teria constatado que a área utilizada para receber o lixo da cidade é caracterizada como "aterro controlado". Ou seja, "o material descartado pela população é colocado em valas, com a necessidade de cobertura diária com terra para minimizar a poluição e a proliferação de vetores de doenças". Contudo, conforme apontamento do MPE, "em posterior laudo técnico, realizado em 20 de maio de 2013, constatou-se que o lixo não estava sendo enterrado, tampouco coberto no momento correto". "No momento da vistoria constatou-se, inclusive, a presença de muitos urubus sobrevoando o local, sinal de que o rejeito permanece descoberto por um longo período", afirma o texto.
Irregularidades
Além disso, o promotor salienta ainda que não se verificou o isolamento adequado, com a utilização de cerca viva, como forma de evitar a entrada de pessoas e até mesmo de animais no local. Em contrapartida, o magistrado relata ainda a existência de um galpão para armazenagem de material reciclável, o que poderia indicar alguma iniciativa favorável à coleta seletiva na cidade. No entanto, ele cita nos autos que "trata-se de iniciativa ainda muito acanhada, considerando que a percentagem de material a ser reciclada deveria ser bem maior, priorizando-se a redução do rejeito", aponta.
De posse das informações, o MPE relata que buscou a solução extrajudicial das irregularidades por meio de proposta de celebração de TAC (termo de ajustamento de conduta), porém, não teria obtido êxito. Com isso, o órgão pede um prazo de 120 dias para que a prefeitura "promova a instalação de ao menos uma central de triagem e compostagem, incluindo a implantação de processo de compostagem de resíduos orgânicos". O período de 120 dias também foi determinado para que a administração municipal implante um programa de coleta seletiva e de educação ambiental na cidade.
Prazos
As demandas do órgão sugerem ainda o prazo de 60 dias para treinamento e capacitação dos trabalhadores das associações de catadores e de 180 dias para cumprimento de todas as metas indicadas e estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. Procurado pela reportagem, o secretário da Agricultura e Meio Ambiente da cidade, Adriano Machado da Silva, disse que a prefeitura não foi notificada, portanto, apenas se manifestaria após o ato oficial. Entretanto, o secretário confirmou que a cidade vive uma situação difícil com relação ao tema, tendo, inclusive, que encaminhar o resíduo coletado ao aterro de Quatá. "Estamos desenvolvendo estudos no sentido de implantar um novo aterro, mas isso demanda muito tempo, é um processo burocrático", afirma.
