Nove municípios do oeste paulista integram investigação movida pelo MPE (Ministério Público Estadual), na capital, na qual o órgão apura um possível golpe cometido por um escritório de advocacia contra mais de 30 prefeituras do Estado. Além de denunciar o dono do estabelecimento por prática de lavagem de dinheiro, crime continuado e propriedade de empresa de fachada, o promotor do Gedec (Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos), Marcelo Batlouni Mendroni, ainda interpôs ações civis que envolvem fraudes praticadas contra os Executivos de Estrela do Norte, Mirante do Paranapanema, Ouro Verde, Pacaembu, Sandovalina, Tarabai e Tupi Paulista. Procedimentos investigatórios criminais ainda apuram ocorrências em Euclides da Cunha Paulista e Nantes.
Segundo a denúncia, analisada pela 4ª Vara Criminal da Comarca da capital, Alécio Castellucci Figueiredo, proprietário do escritório de advocacia, propôs aos prefeitos a prestação de serviços advocatícios sem necessidade de licitação, embora exigida por lei, para a falsa finalidade de recuperação de créditos tributários decorrentes de contribuições previdenciárias patronais. No entanto, como se tratava de um golpe, as administrações municipais acumularam dívidas e agora estão recebendo multas milionárias da Receita Federal.
As contratações ocorreram em face de uma suposta "notória especialização e singularidade do objeto contratado", após consultas em assessorias jurídicas e administrativas, constando os objetos dos contratos como "serviços técnicos especializados" e "consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa".
No entanto, os serviços, "que nada tinham de especializados", consistiam em "mera" elaboração de planilhas das contribuições previdenciárias patronais mensais a serem recolhidas pela Prefeitura contratante, descontados os valores referentes à autocompensações de contribuições previdenciárias recolhidas nos anos anteriores, os quais Alécio
alegava indevidos, e que descontava até o máximo de 30% sobre as contribuições previdenciárias vincendas, recolhidas nos meses futuros. "Em contraprestação por este serviço, a empresa Castellucci Figueiredo e Advogados Associados
recebia em torno de 20% dos valores que cada Prefeitura deixava de recolher, em relação ao que vinha recolhendo antes da contratação da empresa", cita.
"Modus operandi"
"Estes mesmos modus operandi e sistemática foram aplicados em inúmeras prefeituras do Estado de São Paulo, algumas vezes de forma repetida, tendo o denunciado alterado a sua forma de ‘atuação jurídica’ somente quando ocorreram representações em desfavor da Castellucci Figueiredo e Advogados Associados", frisa. Expõe o MPE, que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares os contratos celebrados pela empresa com as administrações municipais, mediante a inexigibilidade de licitação.
Pagamentos
Na ação, o MPE expõe ainda que as assinaturas dos procedimentos de dispensa de licitação envolvendo as Prefeituras da região teriam ocorrido entre 2010 e 2013, no entanto, a atuação do escritório teria iniciado em 2003. Quanto aos valores gastos para pagamento, pontua que Estrela do Norte despendeu R$ 200 mil; Mirante do Paranapanema: R$ 627.233,00; Ouro Verde: R$ 69.391,00; Pacaembu: R$ 2.480.630,00; Sandovalina: R$ 513.915,00; Tarabai: R$ 271.239,00; e Tupi Paulista: R$ 451.485,00.
