O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) instituiu o juiz eleitoral das garantias. O funcionamento da medida será de forma regionalizada, com a criação de nove núcleos, sendo o de número nove na região de Presidente Prudente, com dois juízes, Fabio Mendes Ferreira e Marcelo de Freitas Brito.
Nos casos de crime eleitoral conexo a crime comum, a distribuição será para os juízes eleitorais das garantias do núcleo 1, na capital. Nos demais casos, o sorteio será entre os juízes eleitorais das garantias do local em que se consumar o crime eleitoral ou em que for praticado o último ato de execução de tentativa do crime.
Com a medida, competirá aos juízes das garantias conhecer e decidir sobre as matérias previstas no artigo 3°-B do Código de Processo Penal, tais como receber comunicação imediata da prisão; receber o auto de prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão; zelar pelos direitos do preso; ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; e decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, entre outras.
O juiz eleitoral das garantias atua somente na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos investigados. Após o oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.
O novo sistema do juiz das garantias foi estabelecido pelo “Pacote Anticrime” (lei 13.964/19) e declarado constitucional em agosto de 2023 pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
Zonas Eleitorais abrangidas pelo núcleo de Prudente
- 012ª ZE - Paraguaçu Paulista
- 015ª ZE - Assis
- 047ª ZE - Garça
- 069ª ZE - Lucélia
- 070ª ZE - Marília
- 071ª ZE - Martinópolis
- 083ª ZE - Palmital
- 099ª ZE - Pompéia
- 101ª ZE - Presidente Prudente
- 102ª ZE - Presidente Venceslau
- 106ª ZE - Rancharia
- 117ª ZE - Santo Anastácio
- 143ª ZE - Tupã
- 149ª ZE - Dracena
- 157ª ZE - Adamantina
- 163ª ZE - Osvaldo Cruz
- 165ª ZE - Presidente Bernardes
- 167ª ZE - Regente Feijó
- 175ª ZE - Tupi Paulista
- 180ª ZE - Marília
- 182ª ZE - Presidente Prudente
- 184ª ZE - Tupã
- 195ª ZE - Presidente Epitácio
- 196ª ZE - Junqueirópolis
- 226ª ZE - Cândido Mota
- 261ª ZE - Pirapozinho
- 290ª ZE - Assis
- 330ª ZE - Teodoro Sampaio
- 400ª ZE - Marília
- 402ª ZE - Presidente Prudente
