Dados do MEC (Ministério da Educação) revelam que os 53 municípios da 10ª RA (Região Administrativa) do Estado de São Paulo já estão com leis que tratam do PME (Plano Municipal de Educação) sancionadas. Isso se dá mais de um após o fim do prazo, que previa o cumprimento da Lei 13.005, que determina a elaboração dos projetos pelas prefeituras até 25 de junho de 2015. Com o intuito de fazer com que as ações saiam efetivamente do papel, o Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação) do MPE (Ministério Público Estadual) está instaurando procedimentos administrativos de acompanhamento dos projetos de 29 cidades da região.

"Caso venha a surgir fato revelador de lesão ou ameaça de lesão a direito difuso ou coletivo, será instaurado o competente inquérito civil para a sua efetiva apuração", diz o procedimento, de autoria do promotor do Geduc, Luiz Antônio Miguel Ferreira. Explica que os planos servem ainda de referência para os prefeitos, principalmente neste período de transição, já que novos nomes vão assumir as cadeiras no Executivo no início de 2016. "Temos que cobrar as cidades sobre o que está sendo feito para que as metas estabelecidas no plano sejam cumpridas. Através de uma ação inovadora do Geduc, cobramos informações. Queremos fazer com que estes planos saiam do papel", comenta.

Ondina: "População é beneficiada com qualidade da educação"

Luiz Antônio afirma acreditar que a educação pode ser melhorada, caso os Executivos realmente cumpram o que estabeleceram como meta. "A educação é instrumento indispensável para garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, assim também para reduzir as desigualdades sociais e para construir uma sociedade livre, justa solidária e fraterna", considera.

 

Em Prudente

Para a secretária municipal de Educação de Prudente, Ondina Barbosa Gerbasi, a instituição do PME, Lei 8.962/2015, não foi somente uma adaptação. "Para sua construção, tivemos como princípio a participação dos atores envolvidos na busca por uma educação de qualidade, metas definidas pelo PNE , avaliação do plano municipal anterior, além do diagnóstico da realidade da educação de Prudente", explica.

Ondina diz que o plano tem o objetivo de organizar o trabalho a ser desenvolvido, bem como seus objetivos, as ações necessárias para o alcance desses e, por fim, como este será avaliado. "Por esse motivo, a população é beneficiada com a melhoria da qualidade da educação oferecida, pois uma educação bem planejada e com ações de monitoramento e avaliação bem definidas tende a dar melhores resultados", relata.

A chefe da pasta pontua que, a partir da lei do PNE, todas as ações do MEC e das secretarias de Educação passaram a ter como diretriz o alcance das metas estabelecidas em seus planos federais, estaduais e municipais, através do PAR (Plano de Ações Articuladas) do MEC, do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). "Assim, toda destinação de verbas e outras solicitações  devem ter como justificativa atingir as metas e estratégias  desses planos. Essa é uma tentativa de garantir a continuidade das ações governamentais  na área da educação", esclarece. "Está previsto todo um processo de monitoramento e avaliação, inclusive, com a participação da população do município. Chamamos a atenção para os munícipes estarem atentos às conferências municipais de educação que serão realizadas, para que garantam a sua participação nas decisões sobre o destino da educação municipal", ainda argumenta.

Os próximos passos em relação ao PME, conforme Ondina, são a definição e publicação dos responsáveis pelo monitoramento e avaliação do plano e da periodicidade dessas ações junto com o Conselho Municipal de Educação, instituição do Fórum Permanente de Educação Municipal junto com o conselho, fechamento e divulgação do relatório do primeiro ano do PME e organização de plano de ações para o monitoramento e avaliação do projeto com a participação dos profissionais da educação e da população prudentina.

 

SAIBA MAIS

Além dos planos municipal e nacional de educação, existe também o Plano Estadual de Educação. A versão paulista, conforme a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Educação, é composta por 21 metas – uma a mais que o PNE - e tem como destaque a construção de um novo programa de carreira para o magistério e em acordo com o orçamento dos Estados e municípios. O documento subsidia a educação básica, ensino superior e profissional nos próximos 10 anos. Para isso, o texto teve a colaboração de mais de 70 entidades representativas do magistério, funcionários, instituições privadas e pesquisa.