A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Seajur (Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos), protocolou hoje, na Câmara Municipal, um ofício com as respostas referentes às recomendações listadas no relatório final da CPI (comissão parlamentar de inquérito) do Transporte Público. Por ora, o Executivo descartou todas as solicitações feitas pela comissão, que incluíam a exoneração de funcionários e a rescisão contratual com a Prudente Urbano.
Como informado por esse diário, em sessão ordinária realizada na segunda-feira do dia 23 de novembro, o Legislativo de Prudente apreciou e aprovou o relatório final da CPI do Transporte Público. O documentou resultou no Projeto de Resolução nº 30/17, que, dentre outras coisas, recomendou à Prefeitura a rescisão contratual entre a empresa que opera na cidade e o Executivo, “em razão da má gestão”.
No documento protocolado hoje, o Executivo esclareceu que, conforme a legislação federal das concessões, e até mesmo como previsto no contrato entre as partes, apenas é admissível declarar caducidade desde que presente os requisitos legais. Assim, compete ao poder concedente (a Prefeitura), “declarar a caducidade da concessão mediante processo administrativo próprio e assegurando o direito de ampla defesa à concessionária”.
Em outras palavras, uma eventual rescisão não deve ocorrer até que o procedimento interno seja instaurado, a fim de apurar se houve inadimplência da empresa, a Company Tur, e aí, uma vez provada, a caducidade pode ser declarada. A Prudente Urbano foi procurada, mas ainda não se posicionou sobre o processo.
Ademais, o documento aprovado pediu ainda a exoneração do atual chefe da Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana), Adauto Lucio Cardoso, por “ineficiência na gestão, planejamento e fiscalização”, bem como do assessor de secretaria, José Wilmar Ferreira Lima, também por “ineficiência” e “contradições” nas afirmações prestadas à CPI.
Em relação ao atual secretário de Mobilidade Urbana, a Prefeitura deixou de lado a possibilidade de exoneração, tratando o caso como medida extrema. No documento, o Executivo deixa claro que Adauto, enquanto secretário da Semob, sempre encaminhou notificações à concessionária sobre as falhas no serviço, bem como teve de lidar com situações de “alta complexidade”, em meio à pandemia, sem se comportar de maneira “omissiva”. “Dessa forma, a medida extrema de exonerar um agente público, de forma imediata como pretende a CPI, se revela absolutamente inapropriada”, pontua.
No que diz respeito ao assessor da Semob, por ora, a exoneração também foi descartada. José foi acusado de não saber descrever as funções que exerce, bem como de trazer divergências, em seu depoimento, quando comparado com o de outras testemunhas. Sobre o possível falso testemunho, a municipalidade avalia que será objeto de “apuração em procedimento criminal cuja instauração a CPI solicitou à Polícia Civil”. Nesse âmbito, será verificada a relevância jurídica, ainda de acordo com a Prefeitura. Sendo assim, o Executivo julgou que também seria precipitada a exoneração do funcionário.
