A Seduc-SP (Secretaria de Educação do Estado de São Paulo), através da PGE (Procuradoria Geral do Estado), vai recorrer da decisão do desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Figueiredo Gonçalves, que suspendeu na terça-feira a implantação do programa Escola Cívico-Militar em todo o território paulista. A informação foi passada à reportagem deste diário na noite desta quarta-feira, tanto pela pasta educacional quanto pelo órgão responsável pela advocacia estadual, que afirmou que está analisando o caso. Questionada por O Imparcial sobre o processo de escuta da comunidade escolar de nove escolas do oeste paulista que já tinham manifestado interesse em aderir ao programa, etapa que tinha iniciado no dia 1º e encerraria no dia 15, a Seduc não se manifestou.
A suspensão da implantação do programa do governo estadual se deu após pedido de liminar da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo). A decisão prevê a interrupção do programa até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. “Assim, reconsidero a decisão impugnada para suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual 1.398, de 28 de maio de 2024, [que instituiu o programa] a partir de agora, até a decisão da ADI 7662, em tramitação no STF. Em face do processamento daquela, perante a Suprema Corte, suspendo o curso desta ação”, aponta o relator do caso.
O programa teve sua criação aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em maio. Por meio do projeto, as escolas que aderissem ao modelo teriam ao menos um policial militar da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares para além das disciplinas tradicionais. A Apeoesp, no entanto, alega que a lei que criou o programa sofre de “vício formal”, por ausência de “competência legislativa concorrente do Estado para tratar sobre diretrizes e bases da educação”. Pontua que “questões afetas à modalidade de ensino é privativa da União, pela exigência de lei federal que a regule”.
O sindicato ainda aponta possível violação ao princípio do concurso público, “perigo de dano pela implementação dessa modalidade de ensino, com militares da reserva podendo ser contratados para cuidarem da disciplina nas escolas participantes da iniciativa, e afronta ao direito à educação, já que o modelo de ensino proposto possui componente ideológico que não pode abranger as escolas públicas”.
Consultas públicas
Na região de Presidente Prudente, como noticiado neste diário, nove escolas iniciaram no dia 1º o processo de escuta da comunidade escolar para a adesão ao projeto. Nesta etapa, as unidades escolares deveriam realizar consultas públicas para que a comunidade escolar pudesse opinar e votar pela adesão ou não à modalidade. Os votos seriam registrados por meio da SED (Secretaria Escolar Digital) até o dia 15. A situação do procedimento diante da suspensão da lei, porém, não foi comentada pela pasta estadual, ao ser questionada sobre o assunto, na noite desta quarta-feira.
A expectativa da Seduc-SP era iniciar o projeto em 2025 com 45 unidades educacionais da rede em todo o Estado, o que permitiria um acompanhamento detalhado da implantação do modelo e a avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos.
Escolas da região que estavam promovendo consultas às comunidades:
