O Governo de São Paulo, por meio da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo), órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, vai conceder os primeiros títulos de propriedade a assentados rurais após a regulamentação da chamada Lei da Paz no Campo. A lei, criada no ano passado, prevê que beneficiários de assentamentos estaduais tenham direito à propriedade de lotes que explorem de forma efetiva e regular há pelo menos 10 anos.
Por meio dessa modalidade, serão entregues 500 títulos para assentamentos da região do Pontal do Paranapanema, no extremo oeste de São Paulo. Além disso, o Itesp também vai conceder outros 33 títulos a médios e grandes proprietários a partir da Lei Estadual 17.557, também de 2022.
Essa legislação permite uma conciliação jurídica para a regularização fundiária de terras devolutas, que são terras públicas consideradas sem destinação. A medida serve para aqueles que cumprem a função social da propriedade, promovendo melhorias no local ao longo dos anos.
O diretor executivo da Fundação Itesp, Guilherme Piai, afirma que a regularização fundiária dá segurança jurídica e estabilidade a famílias que dependem da terra para produzir.
"Vai ser a maior entrega de títulos rurais da história do Estado de São Paulo. São mais de 500 títulos rurais com a matrícula já aberta em cartório, gerando segurança jurídica e paz no campo, que é um foco do nosso governador Tarcísio para o Estado de São Paulo. É uma questão histórica aqui na região do Pontal do Paranapanema. São muitos anos à espera dessa segurança jurídica, que vai transformar essa região, que vai trazer prosperidade, desenvolvimento econômico e social".
O processo de regularização gera um ambiente mais adequado para o investimento na produção rural, facilitando, por exemplo, o acesso a crédito agrícola e a programas governamentais de incentivo ao setor. Além disso, a medida possibilita investimentos em estradas, energia elétrica, abastecimento de água e outras necessidades básicas para a qualidade de vida das comunidades.
Outro ganho é na área ambiental, uma vez que o reconhecimento das áreas ocupadas ajuda na definição dos limites para utilização da terra. Com isso, é possível preservar as áreas de proteção ambiental, além de reservas legais e áreas de preservação permanente, contribuindo para um desenvolvimento rural sustentável.
As mais de 500 famílias de assentados que receberão seus títulos rurais já terão um Endereço Rural Digital cadastrado, que é uma espécie de CEP rural personalizado. Isso possibilita que a propriedade seja localizada com precisão, por meio de um código de localização para aplicativos como Waze e Google Maps, facilitando na definição de rotas de acesso e na conectividade. O endereço digital é fornecido por meio do programa Rotas Rurais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
