Na tarde de ontem, educadores infantis de Presidente Prudente participaram de uma reunião junto ao MPE (Ministério Público Estadual), com o objetivo de apresentar as principais demandas sobre a regularização do cargo. Na ocasião, os profissionais reivindicaram o reconhecimento profissional por parte do Executivo, principalmente no que diz respeito à inclusão da categoria ao quadro do magistério do município. Em nota, a Prefeitura de Presidente Prudente informou que a administração está empenhada em dar andamento às reivindicações da classe, e que a demanda já está sendo analisada pelas secretarias de Administração e de Finanças, tendo em vista que as mudanças propostas resultam em impacto orçamentário. A Prefeitura tem 30 dias para indicar os impactos para inclusão dos profissionais ao quadro do quadro do magistério.
A educadora Berta Lúcia Souza Lima, efetiva desde 1997, explica que a luta dos profissionais se estende por mais de 20 anos, uma vez que a inclusão no magistério é uma determinação da LBD (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) desde 1996. Desta forma, o principal ponto para a comissão de educadores infantis ter requerido reunião junto ao MPE, segundo ela, é que, apesar da Prefeitura dar a possibilidade dos profissionais estarem dentro do estatuto do magistério, ela não contempla a função docente. “Isso é uma situação irregular, uma vez que a LBD diz que todo e qualquer profissional que lidar diretamente com a criança deve estar ligado ao quadro do magistério. Então, a Prefeitura usa dos nossos trabalhos docentes, mas não temos os direitos adquiridos com relação a isso”.
A educadora explica que a categoria avançou na luta pelo enquadramento profissional e que o governo municipal tem demostrado bastante abertura. Isso porque, segundo ela, antes se falava que a categoria não poderia estar dentro do quadro do magistério para não ferir a súmula 46 do concurso público. “Atualmente, eles viram que isso não é uma inconstitucionalidade, ou seja, não é uma transposição de cargo, e, sim, uma recepção jurídica que o município deve fazer frente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
A reunião de ontem, portanto, teve o objetivo de buscar pela regularização profissional. “Houve uma boa discussão sobre o desenvolvimento do cumprimento do dever de regularizar a educação infantil municipal, reconhecendo a função docente com o enquadramento na carreira do magistério”, explica a educadora Berta Lúcia. “Houve também deliberação para seguir os estudos e possibilidades. Uma nova reunião foi agendada para o dia 29 de setembro, às 15h, para que a Prefeitura avalie o pedido de reconsideração do parecer jurídico da procuradoria municipal, bem como indique possíveis impactos orçamentários”, acrescenta a representante.
Por meio de nota, a Prefeitura informou que vem realizando diversas reuniões com representantes da categoria - algumas delas com a presença do próprio prefeito Ed Thomas (PSB), outras com a secretária de Educação e o de Assuntos Jurídicos - para ouvir e discutir as propostas trazidas pelos educadores infantis. “A administração municipal está empenhada em dar andamento às reivindicações da classe, tanto que a demanda já está sendo analisada pelas secretarias de Administração e de Finanças, tendo em vista que as mudanças propostas resultam em impacto orçamentário”, afirmou.
A reunião de ontem contou com a presença do promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Marcos Akira Mizusaki; o representante Jurídico da Prefeitura, Jorge Duran; a secretária municipal de Educação, Francisca Maria Chagas; o presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Demerson Dias (PSB); o deputado estadual, Carlos Giannazi (PSOL); o advogado das educadoras infantis, Alexandre Mandl; bem como representantes da classe.
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Recentemente, o advogado das educadoras, Alexandre Mandl, explicou à reportagem que a função docente do cargo de educador infantil no munícipio de Presidente Prudente precisa ser reconhecida, principalmente no que se refere à legislação federal que dispõe de todas as funções e atribuições da atividade. “A atividade docente tem que estar no regime jurídico da carreira do magistério. Isso na prática faz com que haja um reconhecimento na parte dos direitos, porque só tem na parte dos deveres. Ou seja, o município usa essa força de trabalho como uma professora, mas ela não tem os direitos da carreira do magistério”, explica.
A reivindicação, segundo o advogado, não é para que seja “transformado em professora”, mas que o cargo de educador infantil saia de um quadro geral e entre para o do magistério, adequando-se ao que pede a legislação. Na prática isso significa que elas teriam direito ao cumprimento da jornada de trabalho nos termos definidos pela Lei Federal 11.738-2008, a qual fixa que os profissionais têm direito a dois terços da sua jornada com alunos, e um terço sem, no sentido de preparação e avaliação dos estudantes; o direito à aposentadoria especial; o direito ao recesso e ao piso do magistério, entre outros benefícios.
Alexandre Mandl reforça que não se trata de um imbróglio desta gestão ou das últimas que passaram pelo Executivo prudentino, mas, sim, algo que se estruturou ao longo dos anos no serviço público municipal. “Elas precisam ter os direitos da carreira do magistério. Então, estamos reivindicando à Prefeitura para que se faça um projeto de lei em que haja uma adequação/correção do cargo, colocando-o dentro do regime jurídico da carreira do magistério”, explica. “Nós propomos essa adequação de duas maneiras. Que o município faça uma alteração na Lei 79/1999, que é o estatuto do magistério, ou uma mudança na Lei complementar que rege o cargo de educador infantil, 177/2010. O fato é que precisa fazer essa alteração para corrigir essa desigualdade e, com isso, melhorar a educação infantil, que não só lida com o cuidado de crianças, mas com o processo da educação delas”.
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