“É lei, é o nosso direito e a nossa luta”. Essa foi uma das frases que estamparam uma manifestação realizada em frente à Prefeitura de Presidente Prudente, na tarde desta segunda-feira. Na ocasião, educadoras infantis municipais reivindicaram o reconhecimento profissional por parte do Executivo, principalmente no que diz respeito à inclusão da categoria ao quadro do magistério da cidade. Atualmente, 340 profissionais se enquadram nesta situação e lutam por mudanças jurídicas no município.
O advogado das educadoras, Alexandre Mandl, explica que precisa ser reconhecida a função docente do cargo de educador infantil no munícipio de Presidente Prudente, principalmente no que se refere à legislação federal que dispõe de todas as funções e atribuições da atividade. “A atividade docente tem que estar no regime jurídico da carreira do magistério. Isso na prática faz com que haja um reconhecimento na parte dos direitos, porque só tem na parte dos deveres. Ou seja, o município usa essa força de trabalho como uma professora, mas ela não tem os direitos da carreira do magistério”, explica.
A reivindicação, segundo o advogado, não é para que seja “transformado em professora”, mas que o cargo de educador infantil saia de um quadro geral e entre para o do magistério, adequando-se ao que pede a legislação. Na prática isso significa que elas teriam direito ao cumprimento da jornada de trabalho nos termos definidos pela Lei Federal 11.738-2008, a qual fixa que os profissionais têm direito a dois terços da sua jornada com alunos, e um terço sem, no sentido de preparação e avaliação dos estudantes; o direito à aposentadoria especial; o direito ao recesso e ao piso do magistério, entre outros benefícios.
Alexandre Mandl reforça que não se trata de um imbróglio desta gestão ou das últimas que passaram pelo Executivo prudentino, mas, sim, algo que se estruturou ao longo dos anos no serviço público municipal. “Elas precisam ter os direitos da carreira do magistério. Então, estamos reivindicando à Prefeitura para que se faça um projeto de lei em que haja uma adequação/correção do cargo, colocando-o dentro do regime jurídico da carreira do magistério”, explica. “Nós propomos essa adequação de duas maneiras. Que o município faça uma alteração na Lei 79/1999, que é o estatuto do magistério, ou uma mudança na Lei completar que rege o cargo de educador infantil, 177/2010. O fato é que precisa fazer essa alteração para corrigir essa desigualdade e, com isso, melhorar a educação infantil, que não só lida com o cuidado de crianças, mas com o processo da educação delas”.
A educadora Berta Lúcia Souza Lima, efetiva desde 1997, explica que a luta dos profissionais se estende por mais de 20 anos, uma vez que a inclusão no magistério é uma determinação da LBD (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) desde 1996. “Desde então, a gente vem buscando essa adequação, pois a lei nos assegurou desse direito. Alguns buscaram formação em pedagogia, porque antes a educação infantil era assistencialista e, depois disso, foi enquadrada no quadro da educação básica”, explica.
Berta reforça que trata-se de um direito adquirido, uma vez que a lei determina que todo e qualquer profissional que lida diretamente com a criança deve estar inserido no quadro do magistério. No entanto, afirma que os profissionais ainda permanecem no quadro de apoio do município.
Após pedirem por mudanças em frente à Prefeitura, alguns profissionais participaram de uma reunião com o Jurídico do Executivo. Na sequência, seguiram até a sessão da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, onde também apresentaram as principais reinvindicação da categoria. “Eles se mostraram favoráveis à adequação”, afirma Berta Lucia.
Por meio de nota, a Prefeitura de Prudente informou que os representantes das educadoras foram recebidos na tarde desta segunda-feira pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Jorge Duran Gonzales, o qual explicou que o pleito da categoria já está sendo analisado pela administração municipal, por meio das secretarias de Educação, Finanças e Administração em um estudo de impacto orçamentário. “Após a conclusão desse estudo, a Prefeitura informará a categoria a respeito das medidas a serem adotadas”.
