A Prefeitura de Presidente Prudente assinou nesta terça-feira o convênio de adesão com a Fundação Viva de Previdência, que fará a gestão do regime de previdência complementar dos novos servidores municipais que aderirem ao novo regime.
A instituição do regime complementar é estabelecida pela emenda constitucional 103/2019. Após a aprovação pela Câmara Municipal da Lei Complementar 262/2021, que institui o regime de previdência complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência, conforme o artigo 40 da Constituição Federal, realizou-se um processo de seleção para a escolha da entidade, sendo a vencedora a Fundação Viva.
O regime próprio de previdência do município é a Prudenprev (Sistema da Previdência Municipal). Essa oferta do novo convênio vale para a previdência complementar, que será facultativa para os novos servidores que recebem acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de modo que possam contribuir sobre o excedente. Já para os funcionários anteriores ao novo regime, será regulamentada posteriormente a possibilidade de migração, projeto que deverá passar pela Câmara Municipal.
De acordo com o diretor-presidente Silas Devai Júnior, "é uma honra muito grande" para a Viva Previdência fazer a gestão da previdência da Prefeitura de Prudente. "Temos toda a estrutura e vamos discutir com o conselho todas as etapas e as ferramentas para que a pessoa possa fazer a adesão. Para que as pessoas tenham um plano bem administrado", expõe.
Ele aponta que a Fundação Viva de Previdência tem mais de 50 mil participantes, em maior parte do serviço público, e mais R$ 3 bilhões de patrimônio administrativo. Com a assinatura, o próximo passo é aprovação pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).
O prefeito Ed Thomas (PSB) ressaltou que a intenção é seguir as leis e as regras de previdência e fazer o melhor pelo servidor municipal, a fim de que possam contar com regime complementar de previdência, para que lá na frente, no momento da aposentadoria, possam usufruir deste benefício.
“Com a reforma previdenciária, o município tem um teto que é o mesmo do regime geral para conceder a previdência. Neste caso, o servidor terá uma opção para quando possui remuneração acima do teto. Então, a Viva Previdência representa uma parceria para que o servidor tenha uma condição facultativa, para que no futuro ele receba a aposentadoria acima do teto”, explica o secretário de Administração, João Donizete Veloso dos Santos.
