A Justiça Federal determinou em caráter liminar que a União efetue o depósito imediato, em conta à disposição do Juízo, da parcela oriunda da multa arrecadada com a Lei de Repatriação correspondente ao município de Rosana no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Conforme a decisão, do Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, fica garantido o bloqueio de R$ 1 milhão da União em favor do município. Além de Rosana, pelo menos outras 16 cidades da região entraram com ações individualizadas semelhantes requerendo o repasse. Entre elas, segundo o Nucs (Núcleo de Comunicação Social), também foram deferidos os pedidos de Narandiba, Taciba e Tarabai.
Por meio da AGU (Advocacia Geral da União), o governo federal informou que já foi intimado da decisão liminar proferida nos autos do processo. Sendo assim, a AGU relatou também que já expediu parecer de força executória à STN (Secretaria do Tesouro Nacional), para cumprimento da ordem judicial. Bem como solicitou ao órgão subsídios fáticos e jurídicos para posterior interposição de recurso em face da decisão.
De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Rosana, na ação proposta pelo município, a Procuradoria defendeu que o valor da multa também deveria ser dividido com os municípios, por força de determinação constitucional e por previsão na Lei Complementar 62/1990. Tudo porque, ao longo deste ano, o governo federal já teria arrecadado aproximadamente R$ 51 bilhões com o programa de regularização de ativos brasileiros no exterior, o chamado RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).
No entanto, ainda segundo a Prefeitura, do total arrecadado, a União teria repassado a Estados e municípios apenas o valor referente ao imposto de renda, sinalizando que reteria o montante da multa, que corresponde a um valor superior a R$ 25 bilhões. Nesta etapa, a prefeita Sandra Aparecida de Sousa Kasai (PSDB) conta que Rosana recebeu algo em torno de R$ 600 mil, portanto, o município teve que acionar a Justiça Federal para ter acesso ao restante. "Pedimos à Justiça Federal que o valor devido fosse imediatamente repassado ao município de Rosana ou depositado em Juízo, a fim de fosse levantado em sua integralidade ao término do processo. Assim temos uma garantia de que o dinheiro não será gasto pela União e que, quando sair a sentença definitiva, teremos o recurso depositado", afirma.
Recurso importante
Com isso, por enquanto, os valores permanecerão depositados em conta judicial até a resolução do processo. Neste período o governo federal poderá apresentar sua defesa, o que de fato deve ser feito, como sinaliza a AGU. Mas tanto para a chefe o Executivo rosanense, como para os outros prefeitos da região, a expectativa é que os valores devidos sejam revertidos o quanto antes, a fim de estabilizar as contas das prefeituras afetadas devido à crise econômica.
"Na verdade, os prefeitos estão lutando para que esse repasse saia ainda neste ano, mas não sabemos se isso irá acontecer, até porque dependemos da Justiça. Caso nossa expectativa se confirme ajudará a fechar as contas deste ano, pois muitos municípios estão com dificuldades. Esse aporte financeiro será de grande importância para que os prefeitos consigam quitar débitos com funcionários, fornecedores e demais despesas públicas", considera a prefeita.
Cidades interessadas
Rosana, Narandiba, Taciba e Tarabai já conseguiram parecer favorável da Justiça Federal, mas pelo menos outras 12 cidades aguardam uma definição do juízo acerca de suas solicitação. São elas: Presidente Epitácio, Ribeirão dos Índios, Santo Anastácio, Regente Feijó, Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Caiabu, Caiuá, Presidente Venceslau, Piquerobi, Alfredo Marcondes, Álvares Machado e Indiana.
